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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30309
Tipo: | TCC |
Título: | ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NOS CASOS DE TRÁFICO DE DROGAS EM SUA FORMA PRIVILEGIADA |
Autor(es): | RODRIGUES, LUCAS SALES |
Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Eduardo de Araújo |
Resumo: | O presente estudo possui como objetivo analisar a interpretação da jurisprudência nacional, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal ao delito de tráfico de drogas privilegiado. Para isso, foi empregado o método qualitativo de abordagem, utilizando-se de pesquisas bibliográficas e documentais e, além disso, da análise dos entendimentos jurisprudenciais dos principais Tribunais pátrios. No âmago dessa análise, foram examinadas as nuances encartadas nos dispositivos normativos regentes, como o artigo 28-A do Código de Processo Penal e o artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/200, Em seguida, após a análise dos aspectos legais e normativos pertinentes, foram avaliados os julgamentos do STF e STJ à luz de casos emblemáticos, como o HC 118.533/MS e o HC 822.947/GO, que marcaram, respectivamente, uma mudança de entendimento em relação à jurisprudência anterior e uma adoção de entendimento inovadora na Corte Superior. A partir desses precedentes, passou-se a considerar o tráfico de drogas privilegiado como crime não hediondo e a aceitar a possiblidade de oferecimento do ANPP ao delito revestido sob o manto do privilégio. Essa alteração teve um impacto significativo nas decisões subsequentes sobre o tema e, dessa maneira, provocaram a elaboração do presente trabalho a fim de que fosse esclarecido a problemática de se obter uma resposta ágil e eficaz ao delito de tráfico de drogas privilegiado. |
Abstract: | The present study aims to analyze the interpretation of the national investigation, especially within the scope of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, with regard to the applicability of the Criminal Non-Prosecution Agreement to the crime of trafficking in privileged drugs. To this end, the qualitative method of approach was enterprising, using bibliographical and documentary research and, in addition, the analysis of the jurisprudential understandings of the main Brazilian Courts. At the heart of this analysis, the nuances included in the governing normative provisions were examined, such as article 28-A of the Code of Criminal Procedure and article 33, § 4, of Law no. 11.343/200, then, after analyzing the pertinent legal and normative aspects, the judgments of the STF and STJ were evaluated in light of emblematic cases, such as HC 118.533/MS and HC 822.947/GO, which marked, respectively, a change of understanding in relation to the previous review and an adoption of innovative understanding in the Superior Court. Based on these precedents, privileged drug trafficking began to be considered as a non-heinous crime and to accept the possibility of offering the ANPP for the crime covered under the cloak of privilege. This change had a significant impact on subsequent decisions on the subject and, in this way, led to the preparation of this work in order to clarify the problem of obtaining an agile and effective response to the crime of trafficking in privileged drugs. |
Palavras-chave: | Persecução penal Tráfico de drogas Jurisprudencia Drug trafficking Fit Jurisprudence |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30309 |
Data do documento: | 6-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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