Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30314| Tipo: | TCC |
| Título: | O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT E A PROTEÇÃO JURÍDICA DO REFUGIADO: LIMITES DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ATRAVÉS DA EXTRADIÇÃO |
| Autor(es): | ANDRADE, NATÁLIA CÂNDIDA SILVA |
| Primeiro Orientador: | Freitas, Lorena de Melo |
| Resumo: | O princípio do non-refoulement constitui pedra angular do sistema de proteção internacional dos refugiados com a vedação de devolução para países em que venham a sofrer qualquer tipo de violação de direitos humanos. No entanto, esse princípio esbarra na cooperação jurídica internacional através do instituto da extradição. Assim, o presente trabalho busca responder o seguinte questionamento: Quais os limites da cooperação jurídica internacional através da extradição com a aplicação do princípio do non-refoulement no ordenamento jurídico brasileiro? Com a finalidade de alcançar uma resposta ao problema apresentado, serão estabelecidos um objetivo geral e três específicos. O objetivo geral consiste em averiguar quais os limites da cooperação jurídica internacional através da extradição com a aplicação do princípio do non-refoulement no ordenamento jurídico brasileiro. O primeiro objetivo específico é compreender o fenômeno migratório atual e estudar os principais instrumentos de proteção jurídica do migrante na esfera internacional e no ordenamento jurídico brasileiro. O segundo objetivo específico é analisar o conceito de refúgio, bem como seus desdobramentos no contexto internacional e brasileiro, buscando pontuar as principais diferenças entre asilo e refúgio, distinção que se mostra pertinente no âmbito da América Latina. Ainda, entender a definição de extradição e seus impedimentos sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas hipóteses trazidas na Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração). Por fim, verificar se o princípio do non-refoulement impede a efetivação dos tratados firmados entre os Estados acerca da extradição no tocante aos refugiados. Para alcançar todos os seus objetivos, o trabalho utilizará a técnica documental e bibliográfica. Com isso, chegou-se ao resultado que o princípio do non-refoulement atingiu o status de norma de jus cogens no direito internacional e, por isso, não admite derrogação. |
| Abstract: | The principle of non-refoulement is the cornerstone of the international refugee protection system, which prohibits refugees from being returned to countries where they have suffered any kind of human rights violation. However, this principle comes up against international legal cooperation through the institute of extradition. Therefore, this study seeks to answer the following question: What are the limits of international legal cooperation through extradition with the application of the non-refoulement principle in the Brazilian legal system? In order to provide an answer to the problem presented, a general objective and three specific objectives will be established. The general objective is to ascertain the limits of international legal cooperation through extradition with the application of the non-refoulement principle in the Brazilian legal system. The first specific objective is to understand the current migratory phenomenon and to study the main instruments for the legal protection of migrants in the international sphere and in the Brazilian legal system. The second specific objective is to analyze the concept of refuge, as well its developments in the international and Brazilian context, seeking to point out the main differences between asylum and refuge, a distinction that is pertinent in Latin America. Also, to understand the definition of extradition and its impediments from the perspective of the Brazilian legal system, with an emphasis on the hypotheses brought about in Law No. 13.445/2017 (Migration Law). Finally, to see if the principle of non-refoulement prevents the implementation of treaties signed between states on extradition in relation to refugees. To achieve all its objectives, the work will use the documentary and bibliographic technique. The result is that the principle of non-refoulement has attained the status of a jus cogens norm in international law and therefore cannot be derogated from. |
| Palavras-chave: | Non-refoulement Refúgio Extradição Non-refoulement Refuge Extradition |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30314 |
| Data do documento: | 26-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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