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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCOSTA, MANOEL LUCAS-
dc.date.accessioned2024-05-29T15:33:25Z-
dc.date.available2023-05-10-
dc.date.available2024-05-29T15:33:25Z-
dc.date.issued2023-05-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30318-
dc.description.abstractThe theme addressed in this Course Completion Work revolves around access to firearms by civilians and its relationship with the right to self-defense, especially in the context of the Disarmament Statute in Brazil. This study proposes an in-depth analysis of the impacts of this legislation on public security, fundamental rights and effectiveness in reducing armed violence. During the investigation, it was found that the restrictions imposed by the Disarmament Statute did not significantly contribute to the reduction in violent crime, as criminals began to access weapons illegally. Furthermore, the research highlighted the importance of the right to self-defense, especially in contexts where the State is unable to guarantee the safety of its citizens effectively. Concern has been raised that disarmament legislation may have veiled social control motivations, which raises questions about the protection of individual rights. The research also highlighted the need for a more comprehensive approach to combating violence. In conclusion, a review of disarmament policies in Brazil is crucial, aiming to promote public security without compromising the fundamental rights of citizens, reinforcing the importance of individual autonomy in protecting the life and freedom of each person.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-05-29T15:33:24Z No. of bitstreams: 1 MLC 080523.pdf: 526147 bytes, checksum: 696e627cc4ee7dae898c5b7586e4cfc0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-05-29T15:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MLC 080523.pdf: 526147 bytes, checksum: 696e627cc4ee7dae898c5b7586e4cfc0 (MD5) Previous issue date: 2023-05-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectEstatuto do Desarmamentopt_BR
dc.subjectAutodefesapt_BR
dc.subjectDireitos Individuaispt_BR
dc.subjectDisarmament Statutept_BR
dc.subjectSelf-defensept_BR
dc.subjectIndividual Rightspt_BR
dc.titleESTATUTO DOS DESARMAMENTO: INEFICÁCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE AUTODEFESA NO BRASILpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Domingues, Antônio Carlos Toscano Moura-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8508763312098860pt_BR
dc.description.resumoA temática abordada neste Trabalho de Conclusão de Curso gira em torno do acesso a armas de fogo por civis e sua relação com o direito de autodefesa, especialmente no contexto do Estatuto do Desarmamento no Brasil. Este estudo propõe uma análise profunda dos impactos dessa legislação na segurança pública, nos direitos fundamentais e na eficácia em relação à diminuição da violência armada. Durante a investigação, foi constatado que as restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento não têm contribuído significativamente para a redução da criminalidade violenta, uma vez que criminosos continuam a acessar armas ilegalmente. Além disso, a pesquisa ressaltou a importância do direito à autodefesa, especialmente em contextos onde o Estado não consegue garantir a segurança de seus cidadãos de forma eficaz. Foi levantada a preocupação de que a legislação de desarmamento possa ter motivações de controle social veladas, o que levanta questões sobre a proteção dos direitos individuais. A pesquisa também destacou a necessidade de uma abordagem mais abrangente no combate à violência. Concluindo-se que é crucial uma revisão das políticas de desarmamento no Brasil, visando a promoção da segurança pública sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos, reforçando a importância da autonomia individual na proteção da vida e da liberdade de cada pessoa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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