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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30318
Tipo: TCC
Título: ESTATUTO DOS DESARMAMENTO: INEFICÁCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE AUTODEFESA NO BRASIL
Autor(es): COSTA, MANOEL LUCAS
Primeiro Orientador: Domingues, Antônio Carlos Toscano Moura
Resumo: A temática abordada neste Trabalho de Conclusão de Curso gira em torno do acesso a armas de fogo por civis e sua relação com o direito de autodefesa, especialmente no contexto do Estatuto do Desarmamento no Brasil. Este estudo propõe uma análise profunda dos impactos dessa legislação na segurança pública, nos direitos fundamentais e na eficácia em relação à diminuição da violência armada. Durante a investigação, foi constatado que as restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento não têm contribuído significativamente para a redução da criminalidade violenta, uma vez que criminosos continuam a acessar armas ilegalmente. Além disso, a pesquisa ressaltou a importância do direito à autodefesa, especialmente em contextos onde o Estado não consegue garantir a segurança de seus cidadãos de forma eficaz. Foi levantada a preocupação de que a legislação de desarmamento possa ter motivações de controle social veladas, o que levanta questões sobre a proteção dos direitos individuais. A pesquisa também destacou a necessidade de uma abordagem mais abrangente no combate à violência. Concluindo-se que é crucial uma revisão das políticas de desarmamento no Brasil, visando a promoção da segurança pública sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos, reforçando a importância da autonomia individual na proteção da vida e da liberdade de cada pessoa.
Abstract: The theme addressed in this Course Completion Work revolves around access to firearms by civilians and its relationship with the right to self-defense, especially in the context of the Disarmament Statute in Brazil. This study proposes an in-depth analysis of the impacts of this legislation on public security, fundamental rights and effectiveness in reducing armed violence. During the investigation, it was found that the restrictions imposed by the Disarmament Statute did not significantly contribute to the reduction in violent crime, as criminals began to access weapons illegally. Furthermore, the research highlighted the importance of the right to self-defense, especially in contexts where the State is unable to guarantee the safety of its citizens effectively. Concern has been raised that disarmament legislation may have veiled social control motivations, which raises questions about the protection of individual rights. The research also highlighted the need for a more comprehensive approach to combating violence. In conclusion, a review of disarmament policies in Brazil is crucial, aiming to promote public security without compromising the fundamental rights of citizens, reinforcing the importance of individual autonomy in protecting the life and freedom of each person.
Palavras-chave: Estatuto do Desarmamento
Autodefesa
Direitos Individuais
Disarmament Statute
Self-defense
Individual Rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30318
Data do documento: 8-Mai-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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