Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30322| Tipo: | TCC |
| Título: | AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUAIMPORTÂNCIA PARA AEFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| Autor(es): | SILVA, ANDREYNA KARLLA DA |
| Primeiro Orientador: | Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita |
| Resumo: | O presente trabalho foi construído a fim de se debruçar sobre a análise do surgimento da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro até a sua atual aplicação pelos juízes de direito,a fim de que seja examinada sua efetiva aplicação como garantia constitucional.O projeto possui como objetivo principal responder ao seguinte questionamento: de que modo a realização das audiências de custódia tem contribuído para a efetivação de direitos fundamentais, tal como o direito à liberdade? O presente estudo tem por objetivo principal analisar a contribuição jurídica promovida pelas audiências de custódia para o fortalecimento de direitos constitucionalmente garantidos, bem como do Estado Democrático Social de Direito, possuindo como objetivos específicos apresentar o conceito e contexto de surgimento das audiências de custódia, enfatizar a importância da realização das audiências de custódia como ferramenta essencial para resguardar os direitos humanos e avaliar de que forma os juízes de direito têm procedido nas audiências de custódia e como tal comportamento tem contribuído à proteção dos direitos fundamentais. A evolução das normas referentes às prisões demonstram a evolução pela qual o Brasil vem passando, principalmente após a implementação das audiências de custódia. Por meio da Resolução 213/2015, normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça, o País passou a adotar um maior controle de legalidade no cumprimento de prisões, em especial das prisões em flagrante. A apresentação do detido à autoridade judicial, permite ao juiz decidir acerca da prisão, levando-se em consideração o respeito aos direitos do preso e a necessidade de se aplicar uma medida tão gravosa, como a restrição da liberdade. Por meio da dinâmica possibilitada pelas referidas audiências, houve uma significativa redução no número de presos provisórios nos presídios brasileiros, fato esse que atende aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte, como também garante a proteção dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos. O presente trabalho será construído a partir da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental do tipo qualitativa explicativa. Através da aplicação de tais vertentes metodológicas, este projeto consistirá na exploração e exame de conteúdos diversos ora já publicados acerca do tema em questão. No que concerne ao campo bibliográfico e documental, diferentes tipologias textuais farão composição no conteúdo desenvolvido, a exemplo de revistas jurídico-científicas, livros, monografias e teses jurisprudenciais. Ademais, serão desenvolvidos estudos comparativos relacionados à evolução da proteção dos direitos humanos e constitucionais ao longo dos anos, em especial do período correspondente à implantação das audiências de custódia nos tribunais brasileiros, no intuito de se enfatizar os benefícios trazidos por tal garantia. Desse modo, por meio do vasto conteúdo analisado, torna-se possível a construção de respostas quanto ao problema levantado nesta obra, levando-se em consideração coleta de dados informativos para estruturação de conclusões acercada temática trabalhada. |
| Abstract: | The present work was constructed in order to focus on the analysis of the emergence of the custody hearing in the Brazilian legal system until its current application by judges, in order to examine its effective application as a constitutional guarantee.The project's main objective is to answer the following question: how has holding custody hearings contributed to the realization of fundamental rights, such as the right to freedom?The main objective of this study is to analyze the legal contribution promoted by custody hearings for the strengthening of constitutionally guaranteed rights, as well as the Social Democratic State of Law, with specific objectives to present the concept and context of the emergence of custody hearings, to emphasize the importance of holding custody hearings as an essential tool for protecting human rights and evaluating how judges have proceeded in custody hearings and how such behavior has contributed to the protection of fundamental rightsThe evolution of rules regarding prisons demonstrates the evolution that Brazil has been going through, especially after the implementation of custody hearings. Through Resolution 213/2015, standardized by the National Council of Justice, the country began to adopt greater legality control in the execution of arrests, especially arrests in the act. The presentation of the detainee to the judicial authority allows the judge to decide on the arrest, taking into account respect for the prisoner's rights and the need to apply such a serious measure, such as restriction of freedom. Through the dynamics made possible by the aforementioned hearings, there was a significant reduction in the number of pre-trial detainees in Brazilian prisons, a fact that complies with international human rights treaties to which Brazil is a party, as well as guaranteeing the protection of constitutionally foreseen fundamental rights.This work will be constructed based on bibliographical and documentary research methodology of an explanatory qualitative type. Through the application of such methodological aspects, this project will consist of exploring and examining diverse content already published on the topic in question. Regarding the bibliographic and documentary field, different textual typologies will make up the content developed, such as legal-scientific magazines, books, monographs and jurisprudential theses. Furthermore, comparative studies will be developed related to the evolution of the protection of human and constitutional rights over the years, especially the period corresponding to the implementation of custody hearings in Brazilian courts, with the aim of emphasizing the benefits brought by such a guarantee. In this way, through the vast content analyzed, it becomes possible to construct answers regarding the problem raised in this work, taking into account the collection of informative data to structure conclusions about the topic discussed. |
| Palavras-chave: | Audiência de custódia Autoridade judicial Autoridade policial Direitos fundamentais Flagrante Prisão Custody hearing Police authority Judicial authority Fundamental rights Flagrant Prison |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30322 |
| Data do documento: | 6-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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