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Tipo: TCC
Título: A REALIDADE DAS DEAMS E A REPERCUSSÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI A REALIDADE DAS DEAMS E A REPERCUSSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI A REALIDADE DAS DEAMS E A REPERCUSSÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 11.340/06
Autor(es): GAMA, MARIA CECÍLIA MACENA
Primeiro Orientador: Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita
Resumo: A Lei Maria da Penha – fruto de uma condenação do estado brasileiro na OEA por descumprimento de Convenções Internacionais - revela-se como o principal dispositivo legal de coibição da violência contra a mulher. Nesse sentido, o trabalho basea-se na seguinte problemática: As diretrizes previstas na Lei 11.340/06 estão de fato sendo seguidas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento a mulher (DEAMs) e as medida protetivas de urgência produzem o efeito que se propõe? Para tanto, o trabalho se utilizou da metodologia de pesquisa descritiva, a partir de uma análise quantitativa, servindo-se da técnica bibliográfica. Nessa toada, este estudo analisou os entraves enfrentados pelas denunciantes devido a alta no número de feminicídios no Estado da Paraíba em 2023, além do estudo sobre a concessão e os efeitos das medidas protetivas de urgência, perante uma perspectiva legal e social. A partir deste trabalho, é possível perceber o impacto, no que concerne a efetivação da Lei nº. 11.340/06, da ausência do devido investimento nas DEAMs, resultando em um baixo número de unidades, efetivos especializados e escassa estrutura. Ademais, observou-se a crescente na concessão das medidas protetivas de urgência, verificando-se, por meio da análise de dados, a sua eficácia através do Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, que visa o devido cumprimento dessa ferramenta acautelatória. Todavia, constatou-se a repercussão da escolha da vítima por não denunciar como fenômeno coibitório para o devido impacto das medidas no percentual de feminicídios, sendo necessária a observação de seus motivos e formas de alteração dessa realidade.
Abstract: The Maria da Penha Law – the result of an expression by the Brazilian state in the OAS for non-compliance with International Conventions – reveals itself as the main legal device for curbing violence against women. In this sense, the work is based on the following problem: Are the guidelines provided for in Law 11,340/06 actually being followed by the Specialized Women's Assistance Police Stations (DEAMs) and the urgent protective measures resulting from the proposed effect? To this end, the work used descriptive research methodology, based on a quantitative analysis, carried out using the bibliographic technique. In this sense, this study analyzes the obstacles faced by complainants due to the high number of femicides in the State of Paraíba in 2023, in addition to the study on the granting and effects of urgent protective measures, from a legal and social perspective. From this work, it is possible to perceive the impact, with regard to the implementation of Law no. 11,340/06, due to the lack of investment in DEAMs, resulting in a low number of units, special Resources and escape structures. Furthermore, there was an increase in the granting of urgent protective measures, verifying, through data analysis, their effectiveness through the Integrated Patrulha Maria da Penha Program, which aims to ensure due compliance with this precautionary tool. However, the repercussions of the victim's choice not to report as a deterrent to the due impact of the measures on the percentage of femicides were noted, making it necessary to observe their reasons and ways of changing this reality.
Palavras-chave: DEAMs
Medidas protetivas
Paraíba
Lei Maria da Penha
Mulher
Revitimização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30344
Data do documento: 6-Mai-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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