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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30349| Tipo: | TCC |
| Título: | DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO DIREITO À MORADIA DIGNA: UMA ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) EM OCUPAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS POR POPULAÇÕES VULNERÁVEIS - ESTUDO DE CASO NA COMUNIDADE DO SÍTIO VÁRZEA GRANDE |
| Autor(es): | XIMENES, GIULIANNA ROLIM |
| Orientador: | Queiroz, Julian Nogueira de |
| Resumo: | O presente trabalho possui como objetivo primordial avaliar se há efetividade na concessão do direito real de propriedade, por meio dos instrumentos de regularização fundiária urbana previstos na Lei n° 13.465/2017, para solucionar o problema de acesso à moradia enfrentado pelas comunidades de pessoas vulneráveis que ocupam áreas públicas, considerando o caso da Comunidade do Sítio Várzea Grande. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6°, garante o direito à moradia como um direito fundamental social para todos os cidadãos brasileiros. No entanto, o processo de urbanização nas cidades brasileiras tem sido marcado pelo crescimento desordenado, resultando na falta de moradia adequada e na ocupação irregular de áreas públicas e de risco. A falta de segurança jurídica na ocupação das habitações deixa os moradores sem proteção legal para viver com dignidade, sendo considerados como ocupantes precários, sofrendo com ameaças de remoção forçada. A Lei n° 13.465/17 foi criada para garantir segurança jurídica da posse e, consequentemente, o direito à moradia digna e à cidade, aos moradores de baixa renda de assentamentos informais, que não possuem o direito real de propriedade. Com a REURB, esses assentamentos informais são integrados ao ordenamento territorial urbano, permitindo a titulação de propriedade urbana. Em vista disso, o trabalho esmiúça conceitos importantes como o da moradia digna, segurança jurídica da posse, REURB-S e legitimação fundiária. Na elaboração desta monografia, empregou-se uma abordagem qualitativa. Para esse propósito, foi realizada uma extensa pesquisa bibliográfica, que incluiu publicações de natureza informativa, tais como livros, artigos acadêmicos, sites de internet e outras fontes. |
| Abstract: | The main objective of this work is to assess the effectiveness of granting real property rights through urban land regularization instruments provided for in Law n° 13.465/2017, to address the housing access problem faced by vulnerable communities occupying public areas, considering the case of the Várzea Grande Community. The Federal Constitution of 1988, in its article 6, guarantees the right to housing as a fundamental social right for all Brazilian citizens. However, the process of urbanization in Brazilian cities has been marked by uncontrolled growth, resulting in a lack of adequate housing and irregular occupation of public and risky areas. The lack of legal security in housing occupation leaves residents without legal protection to live with dignity, being considered precarious occupants, suffering from threats of forced removal. Law n° 13.465/17 was created to ensure legal security of possession and, consequently, the right to decent housing and to the city, for low-income residents of informal settlements, who do not have real property rights. With the REURB, these informal settlements are integrated into urban land use planning, allowing for urban property titling. Therefore, the work delves into important concepts such as decent housing, legal security of possession, REURB-S, and land regularization. In the elaboration of this monograph, a qualitative approach was employed. For this purpose, extensive bibliographic research was carried out, including informative publications such as books, academic articles, websites, and other sources. |
| Palavras-chave: | Direito à Moradia Áreas Públicas REURB Right to Housing Public Areas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30349 |
| Data do documento: | 10-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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