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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31439
Tipo: | TCC |
Título: | Uma análise constitucional acerca do abandono afetivo e a taxatividade das causas de indignidade e deserdação previstas no Código Civil de 2002 |
Autor(es): | Lima, Fernanda Bianca Nery |
Primeiro Orientador: | Gonçalves, Roberta Candeia |
Resumo: | Neste trabalho, tem-se como objeto de estudo a análise constitucional das causas de exclusão sucessória de herdeiro necessário na sucessão mortis causa, que são interpretadas de forma taxativa, restando ausente o abandono afetivo neste rol. Assim, pretende-se discutir os impactos jurídicos do abandono afetivo nas relações familiares, para debater por que o direito das sucessões, disciplinado pelo Código Civil de 2002, ainda é pautado majoritariamente em fatores biológicos, considerando-se que o instituto jurídico da família é contemporaneamente pautado na afetividade. Considera-se que o fato de o abandono afetivo não estar enquadrado nas causas de exclusão sucessória de herdeiro necessário gera um estado de coisas inconstitucional, uma vez que a própria Constituição Federal, ainda que não expressamente, não deixa de se pautar na afetividade. Com base nessa problemática, tem-se como objetivo geral analisar o abandono afetivo e a interpretação taxativa das causas de exclusão sucessória, sob a égide da Constituição Federal de 1988. A temática é abordada com base na máxima superioridade e efetividade das normas constitucionais, que irradia seus princípios no ordenamento jurídico, especialmente o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Trata-se de pesquisa qualitativa, valendo-se do método hipotético-dedutivo e da técnica de levantamento de dados bibliográfica. Conclui-se que a prática do abandono afetivo transcende os limites do sentimento de afeto, acarretando, no Direito, a violação do dever de cuidado, inerentemente ligado à ideia de responsabilidade no seio familiar. |
Abstract: | In this work, the object of study is the constitutional analysis of the causes of succession exclusion of a necessary heir in the mortis causa succession, which are interpreted in a strict manner, leaving emotional abandonment absent from this list. Thus, one intends to discuss the legal impacts of emotional abandonment on family relationships, in order to debate why succession law, regulated by the Civil Code of 2002, is still mainly based on biological factors, considering that the legal institution of the family is contemporaneously based on affectivity. It is considered that the fact that emotional abandonment is not included in the causes of exclusion of a necessary heir generates an unconstitutional state of affairs, once the Federal Constitution itself, although not expressly, is based on affection. Based on this issue, the general objective is to analyze affective abandonment and the strict interpretation of the causes of succession exclusion, under the aegis of the Federal Constitution of 1988. The theme is approached based on the maximum superiority and effectiveness of constitutional norms, which radiates its principles into the legal system, especially the constitutional foundation of human dignity. This is qualitative research, using the hypotheticaldeductive method and the bibliographic data collection technique. It is concluded that the practice of emotional abandonment transcends the limits of the feeling of affection, resulting, in Law, in the violation of the duty of care, inherently linked to the idea of responsibility within the family. |
Palavras-chave: | abandono afetivo constitucionalização do direito civil taxatividade; afetividade exclusão sucessória emotional abandonment constitutionalization of civil law taxation affectivity succession exclusion |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31439 |
Data do documento: | 23-Abr-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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