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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31442
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorToscano, Filipe Régis Bezerra-
dc.date.accessioned2024-08-15T19:39:33Z-
dc.date.available2024-05-10-
dc.date.available2024-08-15T19:39:33Z-
dc.date.issued2024-04-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31442-
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectdignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectSeguridade Socialpt_BR
dc.subjectPrevidência Socialpt_BR
dc.subjectproteção aos idosospt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.titleDependência de terceiros: A impossibilidade de extensão da majoração em 25% a todas as espécies de aposentadorias do RGPS frente ao princípio da dignidade humanapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso, aqui desenvolvido, propõe uma reflexão aprofundada sobre conceitos que integram o ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente que estão inseridos na Constituição Federal e dizem respeito a proteção social. A problemática a ser discutida gira em torno da concepção da dignidade da pessoa humana como alicerce fundamental na garantia e desenvolvimento do estado democrático de direito, e, como a supressão do direito a majoração em 25% no valor recebido a título de aposentadoria a todos os tipos de aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social, aos aposentados que necessitam da ajuda permanente de terceiros, atinge frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, o presente estudo apresentou de forma histórica e filosófica a construção e concepção acerca da dignidade humana, integrando seus valores e virtudes a discussão referente a extensão do benefício de majoração em 25% no valor da aposentadoria em face a dependência permanente de terceiros. Sendo assim, restou exposto o caminho jurídico que a tese percorreu com o passar do tempo, bem como as conclusões mais recentes e pacificadas dos tribunais nas instâncias da justiça. A metodologia aplicada na construção desse trabalho foi o método hipotético dedutivo com pesquisa e análise de doutrinas, jurisprudências e interpretação crítica dos julgados e posicionamentos dos doutrinadores. Dessa forma, concluindo que o posicionamento majoritário atual, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela não extensão do benefício, afronta o princípio da dignidade humana da pessoa humana, bem como aos demais conceitos que avizinham tal fundamento, como políticas públicas da assistência social e garantias aos idosos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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