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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31491
Tipo: | TCC |
Título: | Os efeitos disruptivos da automatização de testamentos como indícios do processo de aperfeiçoamento do sucessório brasileiro: os pormenores da utilização de smart contracts na realização de testamentos à luz do projeto de lei 5.820/2019. |
Autor(es): | Dantas, Israel Cardoso e |
Primeiro Orientador: | Soares, Matheus Victor Sousa |
Resumo: | Obstáculos que há alguns anos eram intransponíveis pelo Homem, não só foram vencidos, como hoje são tidos como questões ordinárias em razão das inovações tecnológicas. Nesse sentido, o âmbito jurídico não escapa do impacto tecnológico. O objetivo do presente trabalho é discutir criticamente a aplicação da tecnologia dos Smart Contracts na elaboração de testamentos, demonstrando os benefícios que essa tecnologia pode resultar ao direito sucessório e analisando a sua legalidade à luz do Projeto de lei 5.820/2019. A pesquisa iniciase estabelecendo o instituto jurídico dos testamentos, à luz das leis e doutrinas, destacando suas características e modalidades. Por conseguinte, são demonstrados os conceitos e funcionamentos das tecnologias blockchain e smart contracts, de modo a apontar seus benefícios e obstáculos na aplicação ao Direito. Por fim, a pesquisa articula ambos os elementos, utilizando como fundamento o Projeto de Lei 5.820/2019 que trata dos testamentos digitais. Dessa forma, utilizando-se das informações obtidas em manuais, produções acadêmicas, leis e doutrinas, foi possível concluir que o PL 5.820/2019 facilita a incorporação de testamentos inteligentes baseados em Smart Contracts ao Direito Sucessório, fomentando a evolução desse ramo por meio da possibilidade de autoexecução dos testamentos sem a necessidade de um terceiro interventor, a segurança e inviolabilidade do conteúdo do testamento e a maior eficiência no tratamento de heranças puramente digitais. |
Abstract: | Obstacles that were insurmountable for man a few years ago have not only been overcome, but are now considered commonplace due to technological innovations. In this sense, the legal sphere is no exception to the technological impact. The aim of this paper is to critically discuss the application of Smart Contracts technology in the drafting of wills, demonstrating the benefits that this technology can bring to inheritance law and analyzing its legality in the light of Bill 5,820/2019. The research begins by establishing the legal institute of wills, in the light of laws and doctrines, highlighting their characteristics and modalities. The concepts and workings of blockchain and smart contract technologies are then demonstrated, in order to point out their benefits and obstacles when applied to the law. Finally, the research articulates both elements, using Bill 5.820/2019, which deals with digital wills, as a foundation. Thus, using the information obtained from manuals, academic productions, laws and doctrines, it was possible to conclude that Bill 5.820/2019 facilitates the incorporation of smart wills based on Smart Contracts into Inheritance Law, fostering the evolution of this branch through the possibility of self-execution of wills without the need for a third-party intervener, the security and inviolability of the content of the will and greater efficiency in the treatment of purely digital inheritances. |
Palavras-chave: | direito sucessório smart contracts direito sucessório succession law Testamentary succession succession law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31491 |
Data do documento: | 30-Abr-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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