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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31540
Tipo: TCC
Título: O contrato de namoro em uma perspectiva eficacial: uma leitura civil-constitucional dos arranjos pré-familiares
Autor(es): Abrantes Filho, José Cláudio Ferreira de
Primeiro Orientador: Soares, Matheus Victor Sousa
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar o contrato de namoro, negócio jurídico surgido há pouco tempo no ordenamento jurídico pátrio e que tem sido cada vez mais pactuado por casais de namorados que querem evitar uma possível configuração de união estável e seus decorrentes direitos e deveres. Embora haja uma importante parte da doutrina que o considere nulo, assim como algumas decisões judiciais, sua aceitação tem sido cada vez maior. Além disso, a presente pesquisa mostra que o contrato de namoro se coaduna com a nossa sociedade líquida, marcada por relações mais efêmeras e frágeis, faltando ao Direito acompanhar tal transformação social. Exemplo disso foi o estabelecimento de um único modelo familiar – a saber, o matrimonializado, enquanto outras configurações familiares, que já existiam, não tinham o mesmo reconhecimento. Por fim, demonstra o contrato de namoro como um negócio jurídico válido e apto a produzir seus efeitos e o papel que a jurisprudência pode exercer na redefinição de sua eficácia caso a união estável se caracterize de fato. Sendo assim, a partir de uma pesquisa exploratória bibliográfica, onde foram analisados trabalhos acadêmicos, livros de importantes familistas e matérias publicadas em sites especializados em temas do Direito, buscou-se responder a seguinte problemática: qual a extensão e os limites da eficácia do poder clausular do contrato de namoro, à luz da vigente ordem civil-constitucional?
Abstract: The purpose of this paper is to discuss the dating contract, a legal transaction that has recently appeared in the country's legal system and which has been increasingly agreed upon by couples who want to avoid a possible stable union and its resulting rights and duties. Although there is an important part of the doctrine that considers it null and void, as well as some court decisions, its acceptance has been increasing. In addition, this research shows that the dating contract is in line with our liquid society, marked by more ephemeral and fragile relationships, and that the law needs to keep up with this social transformation. An example of this was the establishment of a single family model - namely marriage, while other family configurations, which already existed, were not given the same recognition. Finally, it demonstrates the dating contract as a valid legal business and able to produce its effects and the role that jurisprudence can play in redefining its effectiveness if the stable union is in fact characterized. Therefore, based on exploratory bibliographical research, where academic works, books by important familists and articles published on websites specialized in Law topics were analyzed, we sought to answer the following problem: what is the extent and limits of the effectiveness of power? clause of the dating contract, in light of the current civil-constitutional order?
Palavras-chave: contrato de namoro
união estável.
namoro qualificado
dating contract
stable union
qualified dating
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31540
Data do documento: 30-Abr-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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