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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31543
Tipo: TCC
Título: Estatuto da Pessoa com Deficiência: desafios para uma educação inclusiva à luz do direito
Autor(es): Silva, Joilson Pereira da
Primeiro Orientador: Hilario, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos
Resumo: A história do direito humano à educação para pessoas com deficiência é uma jornada que atravessa séculos e reflete a evolução das concepções sociais, políticas e filosóficas sobre igualdade, inclusão e direitos humanos. Nesse sentido, o presente trabalho versa sobre a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a necessidade de judicialização para viabilizar o processo educacional desses sujeitos. Dessa forma, esta pesquisa se desenvolve a partir da discussão sobre o direito humano à educação no âmbito internacional e a reflexão sobre a educação inclusiva no ordenamento jurídico brasileiro, além do debate sobre a necessidade de judicialização para efetividade dos direitos positivados. A metodologia de pesquisa é de natureza qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, aprofundando primeiramente as contribuições teóricas de autores sobre a educação inclusiva e os direitos humanos, com base teórica em livros físicos e digitais, artigos científicos; em seguida, foi realizada a análise documental de legislações que norteiam o tema. Concluiu-se nesse estudo que, apesar dos tratados, convenções e declarações no âmbito internacional, e um vasto arcabouço jurídico de legislações no Brasil, observa-se uma grave carência de políticas públicas aplicadas à educação inclusiva, o que leva à necessidade da judicialização para a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência positivados
Abstract: The history of the human right to education for people with disabilities is a journey that spans centuries and reflects the evolution of social, political and philosophical conceptions about equality, inclusion and human rights. In this sense, this work deals with the applicability of the Statute of Persons with Disabilities and the need for judicialization to facilitate the education of people with disabilities. The research is developed from the discussion on the human right to education for Persons with Disabilities at the international level, the reflection on inclusive education in the Brazilian legal system and the debate on the need for judicialization for the effectiveness of positive rights. The research methodology of a qualitative nature and of a bibliographic and documentary nature, first delving into the theoretical contributions of different authors on inclusive education and human rights with the theoretical basis in physical and digital books, scientific articles and subsequently the documentary analysis of legislation that guide the theme. It was concluded in this study that, despite treaties, conventions, declarations at the international level and a vast legal framework of legislation in Brazil, there is a serious lack of public policies applied to inclusive education, which leads to the need for judicialization for the effectiveness of the rights of people with positive disabilities
Palavras-chave: Direitos humanos
judicialização
educação inclusiva
Pessoa com Deficiência
Judicialization
Human rights
Inclusive education
Person with Disability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31543
Data do documento: 23-Abr-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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