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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31544
Tipo: TCC
Título: A (in)existência de proteção social dos trabalhadores por aplicativo: um estudo sobre os direitos previdenciários dos motoboys
Autor(es): Araújo, Kenned Emanoel de Souza
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O presente trabalho apresenta uma análise da existência de proteção social dos trabalhadores por aplicativo, principalmente dos direitos previdenciários dos entregadores, comumente chamados de motoboys. Para tanto, foi realizada uma arguição bibliográfica para coletar dados e posicionamentos científicos, assim como uma análise contratual que verificou os termos e condições que inauguram a relação jurídica entre os aplicativos e motoristas/entregadores. Ademais, também foi realizada uma análise das legislações existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tutelam a proteção dos motoristas por aplicativo e dos projetos de lei em tramitação. Por último, também foi efetuada uma análise jurisprudencial acerca dos direitos trabalhistas e previdenciários, tanto dos entregadores por aplicativo que não estão assegurados pela previdência, como também por aqueles que recolhem ao RGPS na modalidade de contribuinte individual. Após a análise dos contratos, das legislações e projetos de lei existentes, assim como do comportamento do poder judiciário frente à discussão da regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, foi possível verificar o descompasso de responsabilidades assumidas pelos entregadores em comparação com às garantias oferecidas pelos aplicativos, promovendo uma violação de direitos institucionalizada. Restou verificado ainda o quão incorreto é a concepção de que os trabalhadores são empreendedores, visto que esses profissionais são subordinados a um algoritmo que direciona e controla sua rotina e forma de trabalho. Além disso, foi constatado com os estudos realizados, que o poder legislativo se omite em promover qualquer espécie de regulamentação, oferecendo leis e projetos que reduz os anseios do trabalhador e postergam uma possível regulamentação; esta, acaba sendo precariamente realizada pelo poder judiciário que atua devido às pressões para a resolução de conflitos que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício entre as plataformas e trabalhadores, promovendo uma regulamentação superficial e não participativa. Destaca-se, dessa forma, que os trabalhadores por aplicativo possuem pouco amparo legal, devido à falta de uma regulamentação protecionista e democrática. Apesar de existirem alguns dispositivos que tutelam certos direitos, à falta de adaptação da legislação previdenciária existente, a precária regulamentação do judiciário e a omissão do poder legislativo em discutir a questão, promove uma violência institucionalizada que intensifica a vulnerabilidade social, previdenciária e trabalhista do entregador por aplicativo.
Abstract: This work presents an analysis of the existence of social protection for workers via app, mainly the social security rights of delivery drivers, commonly called motorcycle couriers. To this end, a bibliographic investigation was carried out to collect data and scientific reports, as well as a contractual analysis that verified the terms and conditions that launched the legal relationship between the apps and drivers/delivery people. Furthermore, an analysis was also executed of the existing legislation in the Brazilian legal system that protects the protection of drivers via app and of the bills in progress. Finally, a jurisprudential analysis was also done regarding labor and social security rights, both for app delivery people who are not covered by social security, and also for those who pay into the RGPS as an individual taxpayer. After analyzing existing contracts, legislation and bills, as well as the judicial behavior on the present discussion about the regulation of workers by apps, it was possible to verify the discrepancy between the responsibilities taken by delivery drivers in comparison with the guarantees offered by the apps, promoting an institutionalized violation of rights. It was also attested how incorrect the concept that delivery workers are entrepreneurs is, given that these professionals are subordinated to an algorithm that directs and controls their routine and way of working. Furthermore, it was established by the research that the legislative power fails to endorse any type of regulation, enacting laws and bills that reduce the worker's desires and postpone a possible regulation that is precariously, gradually carried out by the judicial system, that is pressured to come up with a resolution on the topic about the recognition of employment relationships between platforms and workers, which can promote superficial and non-participatory regulation. It is noteworthy, therefore, that app workers have little legal protection, due to the lack of a protectionist and democratic regulation. Despite the existence of some devices that protect certain rights, the lack of some adjustments of existing social security legislation to meet this specific situation, the precarious current regulation and the failure of the legislative branch to deal with the issue, promotes an institutionalized violence that intensifies the socialsecurity and labor rights vulnerability of the delivery worker.
Palavras-chave: Motoboys
Empreendedorismo
Motoristas por aplicativo
Direito previdenciário
Entregadores por aplicativo
Motorcycle Couriers
Enutreprenership
APP drivers
Pension law
Delivery drivers by app
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31544
Data do documento: 23-Abr-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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