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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31545
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLopes, Leonardo Arnaud de Lucena-
dc.date.accessioned2024-08-21T20:43:01Z-
dc.date.available2024-05-15-
dc.date.available2024-08-21T20:43:01Z-
dc.date.issued2024-05-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31545-
dc.description.abstractThe present study arises from the interest of rethinking how Brazilian legislation has evolved and which points still require improvement regarding the protection of our nation's fauna in general, based on a qualitative and descriptive literature review. This type of research is defined as a method for summarizing evidence about issues with a detailed and comprehensive study plan. The Environmental Crimes Legislation, the Constitution and the Penal Code contain articles that cover the debate on animal rights in a shallow manner, leaving a wide margin for interpretation regarding this topic. Law 9,605/98 is the main element of discussion in this work, as it is one of the main forms that emerged in national law for the protection of all Brazilian fauna.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-08-21T20:43:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) LAL15052024.pdf: 1018923 bytes, checksum: e6fec1cb6b7aa89d9bb8455a318e84ce (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectAnimaispt_BR
dc.subjectFaunapt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectAnimalspt_BR
dc.subjectProtectionpt_BR
dc.titleLei 9.605/98 como mecanismo de proteção aos animais, aplicação e consequências na sociedade brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva-
dc.description.resumoO presente estudo surge do interesse de repensar como a legislação brasileira evoluiu e quais pontos ainda necessitam de melhoras no tocante a proteção da fauna de nossa nação de modo geral, a partir de uma revisão da literatura, qualitativa e descritiva. Este tipo de pesquisa é definido como um método para resumir as evidências sobre as questões com um plano de estudo detalhado e abrangente. A Legislação de Crimes Ambientais, a Constituição e o Código Penal trazem artigos que perpassam pelo debate do direito animal de forma rasa, deixando uma ampla margem para interpretação no tangente ao presente tema. A Lei 9.605/98 é o principal elemento de discussão desse trabalho, pois é uma das principaisformas que emergiu no direito nacional para a proteção de toda a fauna brasileira.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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