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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31545| Tipo: | TCC |
| Título: | Lei 9.605/98 como mecanismo de proteção aos animais, aplicação e consequências na sociedade brasileira |
| Autor(es): | Lopes, Leonardo Arnaud de Lucena |
| Primeiro Orientador: | Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva |
| Resumo: | O presente estudo surge do interesse de repensar como a legislação brasileira evoluiu e quais pontos ainda necessitam de melhoras no tocante a proteção da fauna de nossa nação de modo geral, a partir de uma revisão da literatura, qualitativa e descritiva. Este tipo de pesquisa é definido como um método para resumir as evidências sobre as questões com um plano de estudo detalhado e abrangente. A Legislação de Crimes Ambientais, a Constituição e o Código Penal trazem artigos que perpassam pelo debate do direito animal de forma rasa, deixando uma ampla margem para interpretação no tangente ao presente tema. A Lei 9.605/98 é o principal elemento de discussão desse trabalho, pois é uma das principaisformas que emergiu no direito nacional para a proteção de toda a fauna brasileira. |
| Abstract: | The present study arises from the interest of rethinking how Brazilian legislation has evolved and which points still require improvement regarding the protection of our nation's fauna in general, based on a qualitative and descriptive literature review. This type of research is defined as a method for summarizing evidence about issues with a detailed and comprehensive study plan. The Environmental Crimes Legislation, the Constitution and the Penal Code contain articles that cover the debate on animal rights in a shallow manner, leaving a wide margin for interpretation regarding this topic. Law 9,605/98 is the main element of discussion in this work, as it is one of the main forms that emerged in national law for the protection of all Brazilian fauna. |
| Palavras-chave: | Animais Fauna Proteção Animals Protection |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31545 |
| Data do documento: | 3-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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