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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31554
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLeal, Laura Maria Soares-
dc.date.accessioned2024-08-22T18:59:07Z-
dc.date.available2024-05-14-
dc.date.available2024-08-22T18:59:07Z-
dc.date.issued2024-04-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31554-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-08-22T18:59:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) LMSL14052024.pdf: 632504 bytes, checksum: a5d38c3248b33c4823646e4f4d22b3a8 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectseguradopt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectauxílio-acidentept_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectigualdadept_BR
dc.titleAnálise constitucional acerca da impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente para contribuinte individualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a impossibilidade de concessão do auxílio-acidente aos contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social, em contraponto com a garantia de tal benefício no âmbito da legislação vigente, na perspectiva de fazer notar a pertinência da questão e a necessidade de garantir a igualdade do direito, mediante revisão dos dispositivos legais para inclusão do contribuinte individual como beneficiário do aludido auxílio. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de natureza documental e bibliográfica, com abordagem comparativa, executada através da análise textual interpretativa e crítica de legislações como a Lei 8.213/91, a Lei 8.212/91 e o Projeto de Lei 1.347/15, às quais são base para as decisões judiciais proferidas pela Turma Nacional de Uniformização, a exempla da tesa do Tema 201, e que expressam a impossibilidade do recebimento do benefício do auxílio-acidente pelo segurado vinculado ao INSS na categoria de contribuinte individual. O trabalho adotou a leitura comparativa como procedimento metodológico e toda a análise esteve pautada nos Princípios que permeiam os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal do Brasil, além das doutrinas do Direito Constitucional, Introdução ao Estudo do Direito e da Teoria Geral do Estado. Todo processo vivenciado possibilitou concluir por uma inconstitucionalidade visto que, à luz do Princípio da Igualdade, o contribuinte individual faz jus ao recebimento do benefício indenizatório pago pelo INSS, o que ratifica a necessidade de revisão dos instrumentos legais que garantem a concessão de tal direito. Ademais, o trabalho permitiu identificar uma carência de doutrinas e estudos sobre a problemática, não só no meio acadêmico, mas também na Justiça e no Legislativo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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