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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31555
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMendonça, Luciana Da Silva-
dc.date.accessioned2024-08-22T19:04:49Z-
dc.date.available2024-05-10-
dc.date.available2024-08-22T19:04:49Z-
dc.date.issued2024-04-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31555-
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the difficulties faced by oncological patients due to the bureaucratic dysfunction of the state. Thus, throughout history, we have observed the gradual construction of the right to health in various parts of the world, especially through the recognition of social rights and their normative consolidation in Brazil, starting with the promulgation of the Federal Constitution of 1988. In this context, the creation of the Unified Health System (SUS) stands out as a relevant public policy aimed at ensuring universal and equitable access. The study raises questions about the separation of powers as a dissonant limitation and the jurisdiction each entity has over health matters. Additionally, it emphasizes a brief historical concept of bureaucratization, the criticisms perpetuated on the subject, and the excesses that bureaucracy can cause, as the word is widely associated with a negative connotation, suggesting inefficiency, excessive formalism, and the creation of unnecessary methodologies within Public Administration. It also discusses the challenges faced by the bureaucratic dysfunction of the state and its implications for the lives of cancer patients and the healthcare system. The study was developed using the deductive method, starting from general ideas and concepts to specific ones. Furthermore, bibliographic research was conducted by collecting information from scientific articles, books, dissertations, and theses on the proposed topic, as well as research on legal documents such as legislation and resolutions. Finally, the study concluded that while bureaucratization is necessary, its dysfunction poses a problem for the effective realization of the social right to health for oncological patients.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-08-22T19:04:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) LSM10052024.pdf: 660667 bytes, checksum: f8958659dd2741461006a1fddecbe25f (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectcâncerpt_BR
dc.subjectdisfunção burocrática.pt_BR
dc.subjectacesso aos cuidados de saúdept_BR
dc.subjectburocracia estatalpt_BR
dc.subjectpacientes oncológicospt_BR
dc.subjectcancerpt_BR
dc.subjectbureaucratic dysfunctionpt_BR
dc.subjectaccess to healthcarept_BR
dc.subjectstate bureaucracypt_BR
dc.subjectoncology patientspt_BR
dc.titleAs dificuldades que os pacientes oncológicos enfrentam pela disfunção burocrática do estadopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Ana Paula Correia De Albuquerque da-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar as dificuldades enfrentadas pelos pacientes oncológicos devido à disfunção burocrática do estado. Com isso, ao longo da história, observamos a gradual construção do direito à saúde em diversas partes do mundo, especialmente através do reconhecimento dos direitos sociais e sua consagração normativa no Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, destaca-se a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) como uma relevante política pública destinada a assegurar o acesso universal e igualitária. O trabalho traz à tona a problematização acerca da separação dos poderes como uma limitação desarmônica e sobre a atribuição que cada ente tem sobre a matéria de saúde. Além disso, o trabalho enfatiza um breve conceito histórico sobre burocratização, as críticas que perpetuam sobre o tema e o excesso que a burocracia pode causar, já que a palavra é amplamente associada a uma conotação negativa, sugerindo ineficiência, excesso de formalismo e criação de metodologias desnecessários dentro da Administração Pública. Também será relatado um pouco sobre os desafios enfrentados pela disfunção burocrática do estado e o que isso acarreta na vida do paciente com câncer e ao sistema de saúde. O trabalho foi desenvolvido a partir do método dedutivo, partindo de ideias e conceitos gerais, para específicos. Ademais, foi realizada pesquisa bibliográfica, por meio da coleta de informações em artigos científicos, livros, dissertações e teses sobre a temática proposta, além da pesquisa em documentos jurídicos como legislações e resoluções. Por fim, o trabalho concluiu que a burocratização é necessária, mas a disfunção dela é um problema à efetivação do direito social à saúde aos pacientes oncológicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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