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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31556
Tipo: | TCC |
Título: | Magda Ângela Ribeiro Coutinho Guimarães |
Autor(es): | Guimarães, Magda Ângela Ribeiro Coutinho |
Primeiro Orientador: | Gonçalves, Roberta Candeia |
Resumo: | O estudo versa sobre os aspectos jurídicos da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, com base no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.309.642. O objetivo do estudo se delineou em examinar o julgamento do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.309.642-SP, em relação à prática jurídica e seus efeitos nas relações familiares e patrimoniais. Metodologicamente, a pesquisa trata-se de um estudo de caso, de abordagem qualitativa, tendo sido construído a partir de uma revisão da literatura, cuja coleta dos dados reuniu documentação indireta, com pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, documentos oficiais, decisões judiciais, leis em sentido amplo, dentre outras. Inicialmente, investigou-se os quatro regimes de bens existentes no Brasil e suas características. Em seguida, partiu-se para uma análise do instituto da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos inserido pelo Código Civil de 1916 e mantido pelo Código Civil de 2002 com algumas modificações. Abordouse a respeito da Reforma do Código Civil de 2002 e as alterações contidas no seu anteprojeto. Por fim, investigou-se a decisão do Pretório Excelso no tocante à possibilidade de os septuagenários escolherem o regime de bens que lhes aprouver, mediante escritura pública firmada em cartório, e seus efeitos no ordenamento jurídico pátrio. Concluiu-se que a implementação de políticas públicas e ações afirmativas da coletividade que gerem a conscientização e o empoderamento dos idosos, com vistas à redução do preconceito abalizado na idade, mostram-se efetivas no enfrentamento de estereótipos estaristas. Ao resguardar os direitos dos idosos, é possível construir um futuro mais inclusivo para que todas as pessoas ampliem seu pleno potencial como seres humanos |
Abstract: | The study deals with the legal aspects of the mandatory separation of assets for people over 70 years of age, based on Appeal in Extraordinary Appeal no. 1,309,642. The objective of the study was to examine the judgment of the Federal Supreme Court regarding Appeal in Extraordinary Appeal no. 1.309.642-SP, in relation to legal practice and its effects on family and property relationships. Methodologically, the research is a case study, with a qualitative approach, having been constructed from a literature review, whose data collection brought together indirect documentation, with bibliographical research in books, scientific articles, official documents, court decisions , laws in a broad sense, among others. Initially, the four existing asset regimes in Brazil and their characteristics were investigated. Then, we began an analysis of the institution of mandatory separation of assets for people over 70 years of age inserted by the Civil Code of 1916 and maintained by the Civil Code of 2002 with some modifications. It discussed the 2002 Civil Code Reform and the changes contained in its draft. Finally, the decision of the Praetorian Excelso was investigated regarding the possibility of septuagenarians choosing the property regime that suits them, through a public deed signed at a notary's office, and its effects on the national legal system. It was concluded that the implementation of public policies and affirmative actions by the community that generate awareness and empowerment of the elderly, with a view to reducing prejudice based on age, prove to be effective in confronting establishment stereotypes. By safeguarding the rights of the elderly, it is possible to build a more inclusive future so that all people can expand their full potential as human beings |
Palavras-chave: | Autonomia da Vontade Dignidade da Pessoa Humana ARE 1.309.642-SP Maiores de 70 Anos Separação Obrigatória Autonomy of Will Dignity of the Human Person Over 70s Compulsory Separation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31556 |
Data do documento: | 23-Abr-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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