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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31559| Tipo: | TCC |
| Título: | Contrato autônomo e o vínculo de emprego: o conflito de competência entre a justiça comum e a justiça especializada |
| Autor(es): | Dantas, Miguel Gustavo De Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a formação histórica do direito do trabalho em território nacional, principalmente buscando delimitar os critérios para a formação do vínculo de emprego a partir dos ditames estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este trabalho analisa as repercussões da Reforma Trabalhista de 2017, a partir da mudança jurisprudencial da concepção do vínculo de emprego e consequente validação de outras formas de contratação, como, por exemplo, o contrato autônomo, a pejotização e outras formas de contratação de mão de obra. Nesse sentido, busca compreender como o Supremo Tribunal Federal (STF) desenvolve nova categoria de trabalhadores: os trabalhadores hipersuficiente. Para essa nova “classe trabalhadora”, nega-se o vínculo empregatício nos moldes de nossa legislação (CLT) a partir de critérios objetivos, como, por exemplo, a remuneração recebida por esse trabalhador ou sua formação acadêmica. O presente estudo examina a arguição de nulidade quanto à forma de contratação diversa da estabelecida na CLT, que não necessita passar pela análise e julgamento do juízo civil, uma vez compreendida a competência material da justiça do trabalho para julgar os dissídios, individuais e coletivos, oriundos do contrato de trabalho. Neste contexto, o presente trabalho foi realizado a partir da análise das mudanças legislativas análise histórica do direito do trabalho no Brasil e das mudanças jurisprudenciais a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, o presente trabalho busca concluir o debate introduzido durante os capítulos confirmando a competência material da justiça do trabalho para dirimir todas as controvérsias envoltas do vínculo de emprego, mesmo na iminente existência de fraude no modelo contratual estabelecido pelas partes |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Contrato autônomo Supremo Tribunal Federal Conflito de competência Vínculo empregatício |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31559 |
| Data do documento: | 25-Abr-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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