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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31560
Tipo: TCC
Título: ITCMD e as modificações trazidas pela emenda constitucional 132/2023
Autor(es): Lobo Junior, Marcus José De Lima
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: A Emenda Constitucional 132/2023 trouxe mudanças substanciais no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), introduzindo a progressividade obrigatória e estabelecendo critérios claros de competência para cobrança. Essas alterações têm implicações econômicas, sociais e jurídicas que devem ser cuidadosamente consideradas. Do ponto de vista econômico, a progressividade do ITCMD pode influenciar a arrecadação tributária, o investimento e o mercado imobiliário. A tributação mais alta sobre heranças e doações de maior valor tem o potencial de aumentar a arrecadação e financiar políticas públicas, mas também pode desestimular o investimento e impactar negativamente o mercado imobiliário. A definição clara da competência para cobrança pode simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir litígios, proporcionando maior segurança jurídica. No aspecto social, a progressividade do ITCMD pode contribuir para a redução da desigualdade e facilitar o acesso a serviços públicos. A redistribuição da riqueza através da tributação progressiva pode promover uma distribuição mais justa da renda e melhorar o acesso a serviços essenciais como saúde, educação e segurança. No entanto, as mudanças também podem afetar o planejamento sucessório das famílias, exigindo estratégias mais complexas para minimizar o impacto fiscal. Juridicamente, as alterações podem proporcionar maior segurança jurídica, ao mesmo tempo em que aumentam a complexidade do sistema tributário. A definição clara da competência para cobrança e a simplificação do cumprimento das obrigações fiscais podem reduzir litígios e contenciosos tributários. No entanto, a complexidade das novas regras pode criar desafios adicionais para contribuintes e autoridades fiscais, exigindo uma adaptação cuidadosa. Para garantir o sucesso das reformas tributárias, é fundamental monitorar de perto os efeitos das mudanças ao longo do tempo. Uma análise contínua e adaptativa permitirá fazer ajustes necessários para maximizar os benefícios e minimizar os impactos negativos.
Abstract: Constitutional Amendment 132/2023 brought substantial changes to the Causa Mortis and Donation Transfer Tax (ITCMD), introducing mandatory progressivity and establishing clear criteria for collection. These changes have economic, social and legal implications that should be carefully considered. From an economic point of view, the progressivity of the ITCMD can influence tax collection, investment and the property market. Higher taxation on higher value inheritances and donations has the potential to increase revenue and fund public policies, but it can also discourage investment and negatively impact the property market. The clear definition of the competence for collection can simplify the fulfilment of tax obligations and reduce litigation, providing greater legal certainty.On the social side, the progressivity of the ITCMD can contribute to reducing inequality and facilitating access to public services. The redistribution of wealth through progressive taxation can promote a fairer distribution of income and improve access to essential services such as health, education and security. However, the changes could also affect families' succession planning, requiring more complex strategies to minimise the tax impact.Legally, the changes could provide greater legal certainty while increasing the complexity of the tax system. Clearly defining the competence for collection and simplifying the fulfilment of tax obligations could reduce litigation and tax disputes. However, the complexity of the new rules can create additional challenges for taxpayers and tax authorities, requiring careful adaptation.To ensure the success of tax reforms, it is essential to closely monitor the effects of the changes over time. Continuous and adaptive analysis will allow the necessary adjustments to be made in order to maximise the benefits and minimise the negative impacts.
Palavras-chave: Progressividade
Segurança Jurídica
Planejamento Sucessório
Desigualdade
Arrecadação
Progressivity
Legal certainty
Succession planning
Inequality
Tax collection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31560
Data do documento: 23-Abr-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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