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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31776
Tipo: Dissertação
Título: A omissão federal quanto à regulamentação da maconha medicinal no Brasil e a autopoiesis do direito: o futuro é canábico, mas e o presente?
Autor(es): Medeiros, Caroline Stéfany Correia de
Primeiro Orientador: Silva, Luciano do Nascimento
Resumo: A presente dissertação tem como tema a regulamentação da maconha medicinal no Brasil, especialmente a omissão federal quanto à temática, sensivelmente quanto à distribuição pública desses medicamentos, mesmo diante de um número crescente de pacientes que fazem o seu uso, bem como da consolidação de estudos científicos relativos à temática. Trabalha-se com a hipótese de que ocorre, no Brasil, uma inércia na legislação federal quanto à matéria, em reflexo de uma política nacional proibicionista do uso da maconha, enraizada em um racismo cultural, o que importa em verdadeira barreira ao direito ao acesso à maconha medicinal de forma ampla. O objetivo geral é o de explorar a construção do direito à saúde no Brasil, especialmente por meio da retomada histórica do surgimento da farmácia no mundo, apontando para o uso de plantas e recursos naturais, destacando a maconha medicinal. Nesse aspecto, busca-se analisar a atuação judicial sobre o tema, pontualmente o fenômeno da judicialização da saúde. O escrito é dividido em quatro partes, sendo a primeiro destinada ao estudo do direito à saúde e seus marcos legais, especialmente no ordenamento jurídico pátrio; na oportunidade, buscou-se uma análise da história da farmácia. No capítulo posterior, propôs-se um enfoque ao manejo da maconha desde seu uso primitivo, passando pela sua proibição e o resgate de seu uso terapêutico. Na mesma oportunidade, analisou-se às normativas infralegais, especialmente aquelas prolatadas pela ANVISA. Em um momento posterior, passou-se a analisar a teoria dos sistemas sociais e os institutos do acoplamento estrutural e processos sobrecomunicativos, evidenciando as comunicações existentes entre o sistema Direito e Político, direcionando à violação do princípio da separação dos poderes. Por fim, estudou-se o fenômeno da judicialização da saúde, especialmente ligadas ao acesso aos medicamentos extraídos da cannabis, evidenciando o acoplamento estrutural, sucedido por uma evidência de processo sobrecomunicativo existente. A presente pesquisa tem como referencial teórico principal as obras de Niklas Luhmann, quanto à teoria dos sistemas sociais, e as lições de Lucas Oliveira e Natália de Campos, quanto à regulamentação da maconha medicinal no Brasil. Para realização desta, utilizou-se uma metodologia pautada em escritos dos supracitados autores, como base, assim como a contribuição de outros autores que discutem questões relacionadas, formando uma abordagem qualitativa de viés teórico-bibliográfico; além disso, utilizou-se, também, uma abordagem quantitativa, com o intuito de coletar informações relacionadas à judicialização da saúde no Brasil e o número de pacientes, atualmente, relacionados às associações direcionadas à viabilização do uso medicinal da maconha no Brasil. Os resultados apontam que, diante da omissão legislativa federal, o direito à saúde dos pacientes canábicos no Brasil é especialmente limitado e classista, sendo acessível apenas àqueles que possuem uma condição financeira considerável, distanciando-se da maior parte da população brasileira. Por fim, considerações conclusivas vão no sentido de apontar e provocar reflexões a partir da pesquisa, especialmente por envolver tema de grande preconceito social, ao invés de propriamente fechar uma conclusão definitiva sobre o tema.
Abstract: The present dissertation has as its theme the regulation of medical marijuana in Brazil, highlighting the federal omission on the subject, especially regarding the public distribution of these drugs, even in the face of a growing number of patients who use it, as well as the consolidation of scientific studies related to the topic. We work with the hypothesis that there is, in Brazil, an inertia of the federal legislation on the matter, reflecting a national prohibitionist policy on the use of marijuana, rooted in cultural racism, which configures a true barrier to the right of access to medical marijuana widely. The general objective is to explore the construction of the right to health in Brazil, especially through the resumption of the history of the emergence of pharmacy in the world, pointing to the use of plants and natural resources, with emphasis on medical marijuana. In this sense, we seek to analyze the judicial action on the subject, specifically the phenomenon of judicialization of health. The study is divided into four parts, the first of which is dedicated to the study of the right to health and its legal framework, especially in the national legal system; at the same opportunity, an analysis of the history of pharmacy was sought. In the next chapter, focusing on the handling of marijuana from its primitive use, through its prohibition and rescue of its therapeutic use. Subsequently, the theory of social systems and the institutes of structural coupling and overcommunication were analyzed, highlighting the existing communications between Law and Political systems, leading to the violation of the principle of separation of powers. Finally, the phenomenon of the judicialization of health was studied, especially linked to access to medicines extracted from marijuana, in quality showing the existing structural coupling/ overcommunication. This research has as its main theoretical reference the work of Niklas Luhmann, about the theory of social systems, and the lessons of Lucas Oliveira and Natália de Campos, about the regulation of medical marijuana in Brazil. For that, a methodology based on the writings of these authors was used as a basis, as well as on the contribution of other authors who discuss similar themes, forming a qualitative approach of theoretical-bibliographical bias; in addition, a quantitative approach was also used, with the objective of collecting information related to the judicialization of health in Brazil and the number of patients currently linked to associations that aim to facilitate the medical use of marijuana in Brazil. The results indicate that, given the federal legislative omission, the right to health of marijuana users in Brazil is especially limited and classist, being accessible only to those who have considerable financial conditions, distancing themselves from most of the Brazilian population. Finally, the conclusive considerations aim to point out and provoke reflections from the research, mainly because it is a subject of great social prejudice, instead of really closing a definitive conclusion on the subject.
Palavras-chave: Direito à saúde
Acesso aos medicamentos
Maconha medicinal
Direitos humanos
Teoria dos sistemas sociais
Acoplamento estrutural
Right to health
Access to medicines
Medical marijuana
Human rights
The system theory of Niklas Luhmann
Structural coupling
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31776
Data do documento: 21-Dez-2023
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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