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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32418
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Diana de Melo Costa-
dc.date.accessioned2024-11-12T18:04:32Z-
dc.date.available2023-09-26-
dc.date.available2024-11-12T18:04:32Z-
dc.date.issued2023-06-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32418-
dc.description.abstractThe central question in this study is to investigate, in the light of the Brazilian legal system, whether the aggregation of legal entities in a de facto regular economic group implies joint and several liability for the tax debts generated by it. This is an issue that generates controversy given the conceptual difficulty and lack of uniformity in the legislation to establish the minimum parameters for applying the sanctions provided for in the legislation, hence the relevance of this study, as it brings a more delimited proposal about the tax liability of economic groups. Thus, the following question arises: what are the possibilities and limits of tax liability within the Brazilian legal system within the scope of the economic group? It is noticed that the Brazilian legal system does not support indiscriminate tax liability of the legal entities that are part of the group, being necessary, at least, a contribution or a certain connection in the practice of acts contrary to the law that lead to the birth of the tax or its evasion, or even the practice of licit acts referred to the tax legal fact. Taking this problem into account, the general objective is: to analyze the tax liability of legal entities that are part of an economic group, in order to reach the possibilities and limits within the Brazilian legal system. The study is based, above all, on the reference system of Logical-Semantic Constructivism, headed in Brazil, mainly by Vilanova (2005) and Carvalho (2005, 2016, 2018, 2021). The study of passive tax subjection was undertaken, focusing on the responsibility of people who did not practice the legal tax act, turning to the constitutional and legal limits to the power to tax, as well as to the conceptual bases involving this object of study. The study is characterized by a qualitative approach, using exploratory research methods and bibliographical and jurisprudential data collection techniques. The study reveals that the mere grouping of companies is not legally relevant for attributing tax liability among them for tax debts generated by one and not necessarily by other companies belonging to the same group. Currently, the Brazilian legal system only allows joint and several liability to be attributed between companies of a de facto irregular economic group. Regarding companies that are part of a regular economic group, it is only possible to attribute responsibility to the company that, licitly or illicitly, has contributed to the legal fact of the tax obligation.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jackson R. L. A. Nunes (jackson@biblioteca.ufpb.br) on 2024-11-12T18:04:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DianaDeMeloCostaLima_Dissert.pdf: 1706509 bytes, checksum: eab527d8db889084851041271e26474b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-11-12T18:04:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DianaDeMeloCostaLima_Dissert.pdf: 1706509 bytes, checksum: eab527d8db889084851041271e26474b (MD5) Previous issue date: 2023-06-19en
dc.description.sponsorshipPró-Reitoria de Pós-graduação da UFPB (PRPG/UFPB)pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectTributos - Impostospt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributária de grupo econômicopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectPessoas jurídicaspt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectTax liabilitypt_BR
dc.subjectEconomic grouppt_BR
dc.titlePossibilidades e limites da responsabilidade tributária do grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Basso, Ana Paula-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2714446136245777pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2055358475032052pt_BR
dc.description.resumoA questão central neste estudo é investigar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, se a agregação de pessoas jurídicas num grupo econômico de fato regular implica responsabilidade solidária pelos débitos tributários por ele gerados. Essa é uma questão que gera controvérsias dada a dificuldade conceitual e à ausência de uniformidade na legislação para se estabelecer os parâmetros mínimos de aplicação das sanções previstas na legislação. Daí a relevância deste estudo, por trazer uma proposta mais delimitada acerca da responsabilidade tributária de grupos econômicos. Assim, questiona-se: quais as possibilidades e os limites da responsabilidade tributária dentro do ordenamento jurídico brasileiro no âmbito do grupo econômico? Percebe-se que o ordenamento jurídico brasileiro não comporta uma responsabilização tributária indiscriminada das pessoas jurídicas integrantes do grupo, sendo necessário, no mínimo, uma contribuição ou certa ligação na prática de atos contrários ao direito que levem ao nascimento do tributo ou à sua sonegação, ou mesmo à prática de atos lícitos referidos ao fato jurígeno tributário. Levando-se em consideração essa problemática, tem-se como objetivo geral: analisar a responsabilidade tributária de pessoas jurídicas componentes de grupo econômico, de modo a alcançar as possibilidades e os limites dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo está embasado, sobretudo, no sistema de referência do Constructivismo Lógico-Semântico, encabeçado no Brasil, principalmente, por Vilanova (2005) e Carvalho (2005, 2016, 2018, 2021). Empreendeu-se o estudo da sujeição passiva tributária, com enfoque na responsabilização de pessoas que não praticaram o fato jurídico tributário, voltando-se para os limites constitucionais e legais ao poder de tributar, assim como para as bases conceituais envolvendo este objeto de estudo. O estudo se caracteriza pela abordagem qualitativa, valendo-se dos métodos de pesquisa exploratória e das técnicas de levantamento de dados bibliográfica e jurisprudencial. O estudo revela que o mero agrupamento de empresas não é juridicamente relevante para a atribuição de responsabilidade tributária entre elas pelas dívidas fiscais geradas por uma e não necessariamente pelas outras empresas pertencentes ao mesmo grupo. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro apenas permite que se atribua responsabilidade solidária entre empresas de um grupo econômico de fato irregular. No tocante a empresas que integram grupo econômico regular, somente é possível atribuir a responsabilidade àquele ente que, de forma lícita ou ilícita, tenha contribuído para o fato jurígeno da obrigação tributária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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