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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32440
Tipo: Dissertação
Título: Contrato de trabalho intermitente no Brasil e na Itália : estudo comparado sob a perspectiva do princípio constitucional do valor social do trabalho
Autor(es): Souza, Jessica Alves de
Primeiro Orientador: Araújo, Jailton Macena de
Resumo: A conjuntura histórica do contrato intermitente no Direito do Trabalho – italiano e brasileiro – alinha-se a uma tendência mundial de flexibilização das relações trabalhistas. Esta flexibilização faz convergir uma série de instrumentos criados com o objetivo precípuo de minimizar o desemprego e combater a informalidade, na medida em que se considera que tais situações constituem uma afronta flagrante aos Direitos Humanos. Os esforços no enfrentamento do tema justificam-se, especificamente, pelo advento da reforma trabalhista, ressaltando sua importância e sua proeminência no âmbito do trabalho, uma vez compreendido o seu valor social submetido à tutela dos Direitos Humanos e como, por conseguinte, elemento constitutivo da identidade individual e coletiva. Ao se evidenciar quão problemática é a violação dos princípios constitucionais que abarcam os direitos do trabalhador, explicita-se a relevância científica e social das discussões que envolvem a regulamentação do trabalho intermitente, no Brasil e na Itália, uma vez que se reconhece a crescente necessidade de que os princípios, da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, sejam apresentados de forma mais clara e objetiva. Assim, pretende-se responder o problema sob a perspectiva de um estudo comparado com a legislação italiana, investigando se existe, no Brasil, inconstitucionalidade entre o contrato intermitente e a Constituição. Sustenta-se como hipótese que a modalidade contratual brasileira constitui instrumento de precarização laborativa, fruto da tendência mundial da desvalorização trabalhista. Busca-se averiguar se existe inobservância aos direitos constitucionais, ocasionando uma inconstitucionalidade. Desta maneira, pretende-se expor as conexões entre o contrato de trabalho na modalidade intermitente no Brasil e na Itália. Para isso, utilizando-se da hermenêutica constitucional dos princípios supracitados, partindo da premissa de um sistema protetivo internacional capaz de se antepor ao sistema nacional, também pelo uso do argumento comparativo. Com o manejo das técnicas de análise textual e a comparação de sistemas jurídicos constitucionais, a pesquisa bibliográfica cujas abordagens de raciocínio são do tipo documental indireta, apresenta dados históricos, bibliográficos e estatísticos. Verifica-se que o advento da reforma trabalhista, especificamente a figura do contrato intermitente, evidenciada sua importância no âmbito laboral, acaba por configurar violações dos princípios constitucionais trabalhistas, o que se espraia, em razão de sua manifesta relevância científica e social – a partir da racionalidade econômica que o norteia –, para as querelas que abrangem a legislação no Brasil e na Itália, não sendo instrumento constitucional e convencional adequado para promoção do trabalho decente.
Abstract: The historical conjunction of fixed-term employment contracts in Italian and Brazilian labor law is consistent with a global trend toward the flexibilization of labor relations. This phenomenon entails a series of mechanisms developed primarily with the aim of curbing unemployment and informality in the labor market, which poses a blatant challenge to Human Rights. Efforts to address this issue are justified, in particular, by the introduction of labor reform, highlighting its importance in the field of work once its social value is understood and protected by Human Rights, rendering it a fundamental element of individual and collective identity. Exposing how problematic the violation of constitutional principles around labor rights is underscores the scientific and social relevance of addressing the regulation of fixed-term employment in Brazil and Italy, given recognition of the growing need for a clearer and more objective discussion on workers’ dignity and the social value of labor. This paper will approach the issue from the perspective of a comparative study with Italian legislation, revealing possible gaps between fixed-term employment contracts and the Brazilian Constitution. The proposed hypothesis is that the Brazilian contract modality is an instrument for precarious labor resulting from the global trend of devaluation of workers. The goal is to determine whether there is a violation of constitutional rights that leads to unconstitutionality. In this sense, the correlations between fixed-term employment contracts in Brazil and Italy will be outlined through a constitutional interpretation of the aforementioned principles, starting from the premise of an international protection framework that prevails over the national system, as well as the use of comparative analysis. The bibliographical research, which uses reasoning of the indirect documentation type, presents historical and statistical data through techniques of textual analysis and comparison of legal systems. The conclusion is that labor reform, due to its obvious scientific and social relevance, as well as the economic considerations that guide it – especially when it comes to fixed-term contracts, given their importance in the work sphere – leads to violations of constitutional principles that pervade debates on legislation in Brazil and Italy, being exposed as an insufficient tool to promote dignified labor.
Palavras-chave: Direito econômico
Direito comparado
História do direito
Trabalho intermitente
Fixed-term labor
Comparative law
Brazil
Italy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32440
Data do documento: 20-Dez-2023
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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