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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32614
Tipo: Dissertação
Título: Trabalho decente no capitalismo de platafoma : a necessidade de um estatuto próprio aos motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil
Autor(es): Porto, André Nóbrega
Primeiro Orientador: Araújo, Jailton Macena de
Resumo: A regulação do trabalho através de plataformas digitais é um tema de destaque no debate público nacional, especialmente com a proposição do PLP 12/2024 pelo Poder Executivo Federal. Assim, surge o seguinte problema a ser pesquisado: é necessário criar uma legislação específica para regular o trabalho através de plataformas digitais no Brasil, garantindo compatibilidade com o paradigma do trabalho decente, ou a CLT é suficiente? O objetivo geral deste estudo é, portanto, analisar a necessidade de instituir um estatuto próprio para o trabalho através de plataformas digitais no Brasil. A dissertação possui três focos específicos de análise. Primeiro, examina como o paradigma do trabalho decente, concebido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), se relaciona com os pilares do desenvolvimento no século XXI, e como o Estado brasileiro deve favorecer a justa distribuição da riqueza e o crescimento econômico sustentável por meio do trabalho decente. Segundo, analisa a dinâmica da precarização do trabalho no capitalismo de plataforma, investigando a formação desse modelo econômico, seus mecanismos de superexploração através da gestão algorítmica e os desafios para garantir direitos de cidadania social no Brasil. Terceiro, examina a atual realidade brasileira após a apresentação do PLP 12/2024, buscando entender se há necessidade de um estatuto próprio e quais os parâmetros necessários para regular o trabalho através de plataformas digitais. Como marcos teóricos, adotam-se a abordagem do “capitalismo de plataforma” de Srnicek e a análise crítica de Antunes sobre a intensificação da precarização do trabalho. A pesquisa é explicativa e se utiliza do método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o estatuto próprio é necessário. As técnicas de procedimento incluem levantamento documental abrangente, análise de decisões judiciais, legislações, declarações, tratados internacionais, convenções da OIT e projetos de lei, além de pesquisa bibliográfica em artigos de revistas científicas e livros especializados. Essas técnicas são empregadas na elaboração de três capítulos de conteúdo, conforme os três focos específicos de análise. A pesquisa confirma a hipótese inicial, concluindo pela necessidade de um estatuto centrado nos motoristas e entregadores pelos seguintes motivos observados na realidade brasileira: dicotomia entre proteção aos empregados e ausência de direitos aos autônomos; falta de proteção para aqueles cuja atividade laboral não é regulamentada pelo Estado (cidadania social regulada); resistência dos trabalhadores por aplicativo à CLT; divergência jurisprudencial no TST e tendência de não reconhecimento do vínculo empregatício pelo STF; necessidade de positivação do direito à flexibilidade de locais e horários de trabalho, bem como da inexigência de exclusividade; necessidade de vedar a exigência de tempo mínimo à disposição e a penalidade por rejeição de demandas; necessidade de banimento da não eventualidade e da subordinação como requisitos para a aplicação das normas protetivas; necessidade de estabelecimento de direitos não previstos na CLT, como transparência algorítmica, portabilidade de avaliações, revisão humana de decisões automatizadas e defesa prévia às punições. Finalmente, o estudo identifica oito áreas que devem ser abordadas pelas legislações para regular o trabalho através de plataformas digitais, propondo parâmetros objetivos a serem adotados pelo pretenso estatuto brasileiro.
Abstract: The regulation of work through digital platforms is a prominent topic in the national public debate, especially with the proposal of PLP 12/2024 by the Federal Executive Branch. Thus, the following research problem arises: is it necessary to create specific legislation to regulate work through digital platforms in Brazil, ensuring compatibility with the decent work paradigm, or is the CLT sufficient? The general aim of this study is to analyze the need to establish a specific statute for work through digital platforms in Brazil. The dissertation has three specific areas of analysis. Firstly, it examines how the decent work paradigm, conceived by the International Labor Organization (ILO), relates to the pillars of development in the 21st century, and how the Brazilian state should promote the fair distribution of wealth and sustainable economic growth through decent work. Secondly, it analyzes the dynamics of precarious work in platform capitalism, investigating the formation of this economic model, its mechanisms of super-exploitation through algorithmic management and the challenges of guaranteeing social citizenship rights in Brazil. Thirdly, it examines the current Brazilian reality following the presentation of PLP 12/2024, seeking to understand whether there is a need for a statute of its own and what parameters are necessary to regulate work through digital platforms. The theoretical frameworks adopted are Srnicek’s “platform capitalism” approach and Antunes’ critical analysis about the intensification of precariousness of work. The research is explanatory and uses the hypothetical-deductive method, starting from the hypothesis that the proper status is necessary. The procedural techniques include a comprehensive documentary survey, analysis of court decisions, legislation, declarations, international treaties, ILO conventions and bills, as well as bibliographical research in scientific journal articles and specialized books. These techniques are used to prepare three chapters of content, according to the dissertation’s three specific areas of analysis. The research confirms the initial hypothesis, concluding that there is a need for a statute focused on drivers and couriers for the following reasons observed in the Brazilian reality: dichotomy between protection for employees and lack of rights for the self-employed; lack of protection for those whose work activity is not regulated by the state (regulated social citizenship); resistance of workers by application to the CLT; divergence of case law in the TST and tendency for the STF not to recognize the employment relationship; need to posit the right to flexibility of work locations and hours, as well as the lack of exclusivity; the need to ban the requirement of a minimum time at disposal and the penalty for rejecting demands; the need to ban non-occasionality and subordination as requirements for the application of protective rules; the need to establish rights not provided for in the CLT, such as algorithmic transparency, portability of evaluations, human review of automated decisions and prior defense to punishments. Finally, the study identifies eight areas that should be addressed by legislation to regulate work through digital platforms, proposing objective parameters to be adopted by the so-called Brazilian statute.
Palavras-chave: Direito econômico
Uber e iFood
Precarização do trabalho
Cidadania social regulada
PLP 12/2024
Uber and iFood
Precariousness of work
Regulated social citizenship
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32614
Data do documento: 23-Jul-2024
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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