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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32712
Tipo: TCC
Título: REFLEXOS DAQUANTIDADE ENATUREZADADROGANAAPLICAÇÃODO TRÁFICO PRIVILEGIADO: UM ESTUDO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Autor(es): CAMÊLO, MARIA LUIZA DE SOUZA
Orientador: Cavalcanti, Eduardo De Araújo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da quantidade e natureza da droga apreendida na aplicação do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Para a elaboração da pesquisa, utilizou-se uma abordagem qualitativa, com método de abordagem indutivo, predominando os métodos bibliográfico e documental. A revisão sistemática da jurisprudência se concentra nas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analisando casos concretos para identificar as teses que estabelecem os parâmetros de aplicação e fixação de pena no tráfico privilegiado. A Lei de Drogas de 2006 trouxe uma abordagem mais rigorosa ao tráfico, mas também inovou ao prever o redutor de pena para aqueles que, embora envolvidos no tráfico, possuíssem envolvimento mínimo com atividades criminosas, caracterizando o tráfico privilegiado. No entanto, a flexibilidade legislativa, evidenciada pela ausência de parâmetros legais objetivos para a dosimetria da pena e pela gradação do redutor entre 1/6 a 2/3, trouxe inúmeros desafios. Analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, constatou-se que a quantidade e natureza da droga são utilizadas frequentemente como critérios para modular ou afastar o redutor, embora esses fatores sejam adequados à primeira fase da dosimetria da pena, evidenciando, portanto, uma sobreposição de fundamentos que resulta na violação do princípio do ne bis in idem, quando analisados de maneira cumulativa. A utilização desses de maneira alternativa, por sua vez, também deve ser evitada, visto que interfere na ordem do método trifásico de fixação da pena, afastando-se do princípio da legalidade estrita. Com isso, a interpretação atual amplia do redutor do tráfico privilegiado, sem respaldo em parâmetros legais claros, o poder de disposição do magistrado. Conclui-se, portanto, que a superação da problemática da modulação da fração redutora em razão da quantidade e natureza da droga requer a revisão legislativa do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, eliminando a gradação e estabelecendo um patamar fixo para a redução da pena, diminuindo o poder de disposição na atividade jurisdicional.
Abstract: This study aims to analyze the impact of the quantity and nature of drugs seized on the application of privileged drug trafficking provision, as set forth in article 33, § 4, of Law 11.343/2006, considering the jurisprudence of higher courts. For this research, a qualitative approach was used, with an inductive method, primarily employing bibliographic and documentary methods. The systematic review of case law focuses on decisions by the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, analyzing concrete cases to identify the theses that establish the parameters for applying and setting penalties in privileged drug trafficking. The 2006 Drug Law introduced a stricter approach to drug trafficking but also innovated by establishing a penalty reduction for those minimally involved in criminal activities, characterizing privileged drug trafficking. However, the legislative flexibility, evidenced by the lack of objective legal parameters for sentencing and the scaling of the reduction between 1/6 and 2/3, has introduced significant challenges. Through an analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, it was found that the quantity and nature of the drugs are frequently used as criteria to modulate or deny the reduction, although these factors are suited to the first phase of sentencing, thereby indicating an overlap of grounds that results in the violation of the ne bis in idem principle when considered cumulatively. The alternative use of these criteria, in turn, should also be avoided, as it disrupts the order of the trifurcated sentencing process, deviating from the principle of strict legality. Consequently, the current interpretation expands the magistrate's discretionary power in applying the reduction for privileged drug trafficking without clear legal parameters. It is concluded, therefore, that overcoming the issue of modulating the reduction fraction based on the quantity and nature of the drug requires a legislative revision of Article 33, § 4, of the Drug Law, eliminating the scaling and establishing a fixed standard for sentence reduction, thereby limiting judicial discretion.
Palavras-chave: Tráfico privilegiado
Dosimetria da pena
Drogas
Privileged drug trafficking
Sentence assessment
Drugs
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32712
Data do documento: 17-Out-2024
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