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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32728
Tipo: TCC
Título: JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS
Autor(es): PANTALEÃO, LUIZ EDUARDO FERNANDES
Orientador: Reinaldo, Anne Augusta Alencar Leite
Resumo: O presente trabalho analisa o fenômeno da judicialização do direito à saúde, com foco nas demandas judiciais para a concessão de medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição Federal de 1988 foi um marco para o direito à saúde no Brasil, contudo, sua efetivação ainda é limitada. Nesse contexto, acionar o Poder Judiciário se tornou um meio de garantir acesso aos serviços de saúde pública. Com o aumento das demandas judiciais reivindicando prestações de saúde a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas se tornou significativa, levantando questões relacionadas à separação dos poderes, a reserva do possível e ao mínimo existencial. Assim, o trabalho objetiva avaliar a definição de requisitos para as demandas de saúde como forma de limitar o impacto das decisões judiciais na execução das políticas públicas. A pesquisa, de caráter qualitativo, é baseada em levantamento bibliográfico e documental, com a análise de jurisprudências e legislações brasileiras. Inicialmente será apresentada uma visão geral do direito à saúde, conforme estabelecido na Constituição Federal. O segundo capítulo é dedicado ao ativismo judicial, que será contemplado sob diversas perspectivas para a compreensão de seus impactos positivos e negativos. Por fim, serão analisadas formas de otimizar a tutela jurisdicional nas demandas de saúde, com ênfase nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos temas de Repercussão Geral nº 6 e nº1.234, que estabelecem requisitos para a concessão judicial de medicamentos fora das listas oficiais do SUS enquanto meio de oferecer maior segurança jurídica.
Abstract: The present study analyses the phenomenon of the judicialization of the right to health, with a focus on lawsuits for the granting of medicines not provided by the Unified Health System (SUS). The 1988 Federal Constitution was a milestone for the right to health in Brazil, however, its implementation is still limited. In this context, activating the Judiciary has become a means of guaranteeing access to public health services. With the increase in legal demands demanding health benefits, the intervention of the Judiciary in public policies has become significant, raising questions related to the separation of powers, the principle of reserve for contingencies, and the concept of the minimum existential threshold. Thus, the work aims to evaluate the definition of requirements for health demands as a way of limiting the impact of judicial decisions on the execution of public policies. This qualitative research is based on a bibliographic and documentary review, including an analysis of Brazilian case law and legislation. Initially, an overview of the right to health, as established in the Federal Constitution, will be presented. The second chapter is dedicated to judicial activism, which will be considered from different perspectives to understand its positive and negative impacts. Finally, ways of optimizing judicial protection in health demands will be analyzed, with an emphasis on the theses established by the Federal Supreme Court (STF) in General Repercussion themes nº 6 and nº 1,234, which establish objective criteria for the judicial provision of medications outside the official SUS lists, are examined as a means of providing greater legal certainty.
Palavras-chave: Medicamentos - Judicialização
Sistema Único de Saúde
SUS
Medicines - judicialization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32728
Data do documento: 22-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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