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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32731
Tipo: TCC
Título: ENTRE LEIS E OLHARES: UME STUDO QUALITATIVO SOBRE A PROTEÇÃO DOSDIREITOS DASGESTANTESOPTANTESPELAENTREGAVOLUNTÁRIA
Autor(es): HENRIQUES, MARIA THEREZA GOMES DE SOUSA
Primeiro Orientador: Lima, Raquel Moraes de
Resumo: Desde a promulgação da Lei 13.509/2017, que regulamentou a entrega voluntária de filho para adoção, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento tem registrado um aumento gradativo no número de entregas voluntárias em todo o país. A gestante ou mãe pode iniciar o procedimento comparecendo a uma unidade da Justiça ou comunicando o desejo de entrega em qualquer unidade de saúde em que esteja realizando o pré-natal, sendo os hospitais públicos as principais portas de entrada para as gestantes que tomam essa decisão. Neste sentido, faz-se necessário investigar se os profissionais desses hospitais têm conduzido o atendimento das gestantes ou parturientes que manifestam o desejo de entregar o filho seguindo as garantias legais de sigilo e não constrangimento. Para tanto, valendo-se do procedimento de pesquisa de campo, efetivou-se uma pesquisa qualitativa, cujos dados foram levantados através de entrevistas individuais com roteiro semiestruturado, realizadas com profissionais que trabalham em duas maternidades públicas da cidade de João Pessoa, na Paraíba. As entrevistas tiveram como objetivo verificar a utilização de diretrizes e protocolos por esses profissionais durante o atendimento das gestantes ou parturientes que manifestam o desejo de entregar o filho para adoção, como também como são garantidos o sigilo e a proteção legal durante o procedimento de entrega voluntária. A pesquisa, desenvolvida após a aprovação do Comitê de Ética, apresenta os resultados de entrevistas realizadas com trinta e oito profissionais (02 representantes do setor legal, 04 técnicos de enfermagem, 13 enfermeiros, 10 psicólogos, 05 assistentes sociais e 05 médicos), selecionados de maneira aleatória nos seus espaços de trabalho. As informações coletadas foram analisadas através de uma técnica de análise temática. Os profissionais entrevistados demonstraram conhecimento acerca do processo de entrega voluntária e bom uso de diretrizes e protocolos. No entanto, relataram desafios significativos, especialmente no que diz respeito à manutenção da privacidade das pacientes. Um dos principais problemas mencionados foi o vazamento de dados confidenciais, comprometendo a integridade do processo e expondo as gestantes a situações de julgamento moral e religioso por parte de alguns profissionais. Essa violação da privacidade, aliada a questões de moralidade pessoal, impede que o procedimento seja realizado de forma humanizada e dentro dos padrões éticos estabelecidos, evidenciando a necessidade de medidas mais rigorosas para proteger, sobretudo, os direitos das mulheres.
Abstract: Since the enactment of Law 13.509/2017, which regulated the voluntary relinquishment of children for adoption, the National Adoption and Foster Care System has recorded a gradual increase in the number of voluntary relinquishments nationwide. Pregnant women or mothers can initiate the process by visiting a court unit or communicating their desire to relinquish the child at any health unit where they are undergoing prenatal care, with public hospitals being the main entry points for pregnant women who make this decision. In this sense, it is necessary to investigate whether professionals in these hospitals have been conducting the care of pregnant women or postpartum women who express the desire to relinquish their child following the legal guarantees of confidentiality and non-coercion. To this end, using a field research procedure, a qualitative study was carried out, with data collected through semi-structured individual interviews with professionals working in two public maternity hospitals in the city of João Pessoa, Paraíba. The interviews aimed to verify the use of guidelines and protocols by these professionals during the care of pregnant women or postpartum women who express the desire to relinquish their child for adoption, as well as how confidentiality and legal protection are guaranteed during the voluntary relinquishment process. The research, developed after approval by the Ethics Committee, presents the results of interviews conducted with thirty-eight professionals (02 legal representatives, 04 nursing technicians, 13 nurses, 10 psychologists, 05 social workers, and 05 doctors), randomly selected in their workplaces. The information collected was analyzed using a thematic analysis technique. The professionals interviewed demonstrated knowledge of the voluntary relinquishment process and good use of guidelines and protocols. However, they reported significant challenges, especially regarding the maintenance of patient privacy. One of the main problems mentioned was the leakage of confidential data, compromising the integrity of the process and exposing pregnant women to moral and religious judgment by some professionals. This violation of privacy, coupled with issues of personal morality, prevents the procedure from being carried out in a humane and ethical manner, highlighting the need for stricter measures to protect, above all, women's rights.
Palavras-chave: Adoção - entrega voluntária
Direitos da mulher
Adoção - sigilo
Adoption - voluntary surrender
Women's rights
Adoption - confidentiality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32731
Data do documento: 23-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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