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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32754| Tipo: | TCC |
| Título: | ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): FAVORECIMENTO DA IMPUNIDADE OU APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL? |
| Autor(es): | COELHO, ARTHUR CAVALCANTI TEIXEIRA |
| Orientador: | Braga, Rômulo Rhemo Palitot |
| Resumo: | A presente pesquisa se insere no contexto da justiça penal negociada, a qual amplifica o espaço de soluções dialogadas e alternativas ao tradicional processo criminal. Nesse contexto, destaca-se o acordo de não persecução penal, instituto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal e que possibilita um verdadeiro acordo entre o Ministério Público e o investigado pela prática de infração penal, com vista ao não oferecimento de denúncia por parte do órgão ministerial, desde que presentes determinados requisitos e mediante o cumprimento de certas condições pelo investigado, as quais, se devidamente cumpridas, conduzem à extinção da punibilidade. Trata-se o instituto de uma possibilidade de se obter a célere resposta estatal aos casos criminais e de conferir maior enfoque da persecução penal aos crimes de maior gravidade. Diante da possibilidade de aplicação do acordo a uma grande quantidade de crimes, incluindo-se delitos com penas máximas elevadas, o objetivo da presente pesquisa é evidenciar se a introdução do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro representou um favorecimento da impunidade ou um aprimoramento do sistema de justiça criminal, a partir da análise de cinco pontos centrais. Dentre os pontos centrais, tem-se a análise do processo histórico da justiça penal negociada no Brasil e de institutos negociais penais em outros países, a avaliação das razões que conduziram à criação do acordo de não persecução penal, bem como da realidade do sistema de justiça criminal brasileiro e da influência do instituto em tal realidade, e a análise de determinados requisitos exigidos para a celebração do acordo, como a pena mínima prevista para a infração penal supostamente praticada ser inferior a quatro anos, a exigência de confissão do investigado e a de que o acordo seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Analisados os pontos centrais estabelecidos, evidencia-se que o acordo de não persecução penal não representa um favorecimento da impunidade, mas, tão somente, um aprimoramento do sistema de justiça criminal. |
| Abstract: | This research is part of the context of negotiated criminal justice, which expands the space for dialogued solutions and alternatives to the traditional criminal process. In this context, the non-prosecution agreement stands out, an institute provided for in art. 28-A of the Code of Criminal Procedure and which enables a true agreement between the Public Prosecutor's Office and the person under investigation for committing a criminal offense, with a view to not offering a complaint by the ministerial body, provided that certain requirements are present and upon compliance with certain conditions by the person under investigation, which, if duly fulfilled, lead to the extinction of the punishability. This institute is a possibility of obtaining a swift state response to criminal cases and of giving greater focus to criminal prosecution on the most serious crimes. Given the possibility of applying the agreement to a large number of crimes, including crimes with high maximum penalties, the objective of this research is to demonstrate whether the introduction of the non-prosecution agreement into the Brazilian legal system represented a favoring of impunity or an improvement in the criminal justice system, based on the analysis of five central points. Among the central points are the analysis of the historical process of negotiated criminal justice in Brazil and of criminal negotiation institutes in other countries, the evaluation of the reasons that led to the creation of the non-rosecution agreement, as well as the reality of the Brazilian criminal justice system and the influence of the institute on such reality, and the analysis of certain requirements demanded for the conclusion of the agreement, such as the minimum sentence provided for the criminal offense allegedly committed being less than four years, the requirement of confession by the investigated party and the requirement that the agreement be necessary and sufficient for the disapproval and prevention of the crime. Having analyzed the central points established, it is clear that the non-prosecution agreement does not represent a favoring of impunity, but rather an improvement in the criminal justice system. |
| Palavras-chave: | Persecução penal Aprimoramento sistêmico Justiça penal negociada |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32754 |
| Data do documento: | 24-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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