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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32757
Tipo: TCC
Título: A ABSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 312 DO CPP À LUZ DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO
Autor(es): SILVA, MARIA EDUARDA DE ALMEIDA SIQUEIRA
Primeiro Orientador: Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita
Resumo: A prisão preventiva é uma das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, notadamente em seu art. 312. Desse modo, por ser uma excepcionalidade frente à regra presente no Estado Democrático de Direito – o estado de liberdade e os direitos fundamentais dos indivíduos – deve ser concebida de maneira essencialmente fundamentada para que possua legitimidade para limitar a liberdade do indivíduo em momento anterior à sentença condenatória transitada em julgado. Os requisitos legalmente previstos para a sua decretação, entretanto, são reconhecidamente abertos e vagos pela doutrina. Sendo assim, o trabalho analisa a possibilidade de tomada de decisões nessa seara em consonância com o direito penal do inimigo, teoria não compatível com os fundamentos de um processo penal democrático. Ademais, será explanado o modo como ocorre a valoração prática dos elementos do dispositivo mencionado, sobretudo com relação à prisão preventiva dos acusados pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Com a utilização do método hipotético-dedutivo, foi realizado um trabalho de pesquisa hermenêutica e bibliográfica. Concluiu-se pela necessidade de melhor adequação da norma do art. 312 do CPP às disposições constitucionais e àquelas em matéria de direitos humanos, para que se possa conceber, na prática, uma melhor eficiência do estado de liberdade, pressuposto do Estado Democrático de Direito.
Abstract: Preventive detention is one of the precautionary measures provided for in the Brazilian Code of Criminal Procedure, notably in its Article 312. As such, being an exception to the rule present in a Democratic Rule of Law — the state of liberty and the fundamental rights of individuals — it must be conceived in a fundamentally reasoned manner to ensure its legitimacy in limiting an individual's freedom prior to a final and unappealable conviction. However, the legally prescribed requirements for its issuance are widely recognized by scholars as broad and vague. Thus, this paper analyzes the possibility of decision-making in this area in alignment with enemy criminal law, a theory incompatible with the foundations of a democratic criminal process. Moreover, the practical assessment of the elements of the aforementioned provision will be explored, especially in relation to the preventive detention of those accused of drug trafficking, as typified in Article 33 of Law 11.343/2006. Using the hypothetical-deductive method, a hermeneutic and bibliographic research was conducted. The study concluded that there is a need for better alignment of Article 312 of the Code of Criminal Procedure with constitutional provisions and human rights standards to ensure, in practice, greater efficiency of the state of liberty, a cornerstone of the Democratic Rule of Law.
Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo
Prisão preventiva
Enemy Criminal Law
Preventive detention
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32757
Data do documento: 25-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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