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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32758
Tipo: | TCC |
Título: | A fragilidade dos dados dos consumidores na atual realidade do mercado de consumo e a proteção enquanto direito fundamental |
Autor(es): | ALBUQUERQUE, ADALBERTO VELLOSO BORGES MELO DE |
Primeiro Orientador: | Araújo, Karoline de Lucena |
Resumo: | A monografia dedicou-se a investigar a fragilidade dos dados dos consumidores no mercado de consumo contemporâneo e a proteção desses dados na qualidade de direito fundamental. O método utilizado é o dedutivo com abordagem qualitativa, focada na análise da doutrina, legislação e interpretação crítica. A pesquisa iniciou-se com a análise dos fundamentos teóricos da proteção de dados, a partir dos direitos da personalidade e do direito à privacidade, verificando o estado da elevação da proteção de dados como garantia constitucional e o princípio da vulnerabilidade do consumidor. Em seguida, explorou os direitos básicos do consumidor, o percurso até a caracterização do mercado de consumo atual, marcado pelo digital, se aprofundando no conceito de hipervulnerabilidade do consumidor nesse contexto. A Lei Geral de Proteção de Dados foi examinada como o instrumento chave na proteção de dados, abordando as disposições sobre o tratamento de dados, consentimento e responsabilidade dos controladores na pessoa do fornecedor. O trabalho também se debruçou sobre o uso dos dados na prática do mercado de consumo e os riscos de abuso, verificando qual o panorama enfrentado. Verificou a efetividade da proteção de dados, com suporte nos mecanismos dados pela LGPD e concluiu que, embora o atual cenário não configure o ideal, a lei de proteção de dados e o Código de Defesa do Consumidor oferecem mecanismos para fortalecer a proteção de dados dos consumidores, já reconhecida como um direito fundamental. Quanto à fragilidade, entendeu que esta é uma característica inerente à qualidade de consumidor e se valeu do conceito de hipervulnerabilidade dos dados no mercado digital. Findou com o vislumbre da mitigação da vulnerabilidade por meio da adoção de políticas de conformidade com a LGPD e da conscientização dos consumidores sobre seus direitos. |
Abstract: | The monograph focused on investigating the fragility of consumer data in the contemporary consumer market and the protection of this data as a fundamental right. The method used is deductive with a qualitative approach, focused on the analysis of doctrine, legislation, and critical interpretation. The research began by analyzing the theoretical foundations of data protection, from personality rights and the right to privacy, examining the elevation of data protection as a constitutional guarantee and the principle of consumer vulnerability. It then explored the basic rights of consumers, the path to the characterization of the current consumer market, marked by the digital sphere, delving into the concept of consumer hypervulnerability in this context. The General Data Protection Law (LGPD) was examined as the key instrument in data protection, addressing provisions on data processing, consent, and the responsibility of controllers in the person of the supplier. The work also examined the use of data in market practices and the risks of abuse, analyzing the challenges faced. It evaluated the effectiveness of data protection, supported by the mechanisms provided by the LGPD, and concluded that, although the current scenario is not ideal, the data protection law and the Consumer Defense Code offer mechanisms to strengthen the protection of consumer data, which is already recognized as a fundamental right. As for fragility, it was understood that this is an inherent characteristic of being a consumer, relying on the concept of data hypervulnerability in the digital market. The study concluded by envisioning the mitigation of vulnerability through the adoption of compliance policies with the LGPD and the awareness of consumers about their rights. |
Palavras-chave: | Vulnerabilidade do consumidor Privacidade Proteção de dados Consumer vulnerability Data protection Privacy |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32758 |
Data do documento: | 28-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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