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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33054
Tipo: | Tese |
Título: | Controvérsias sobre a base de cálculo do ITBI no tema repetitivo n.º 1.113 do Superior Tribunal de Justiça: uma análise crítica das teses e da legislação pertinente a partir da delimitação do conceito de valor venal |
Autor(es): | Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque |
Primeiro Orientador: | Maia, Fernando Joaquim Ferreira |
Resumo: | Esta pesquisa tem por objeto o debate acerca da base de cálculo do ITBI que assumiu notória relevância acadêmica e socioeconômica na fixação das teses para o Tema Repetitivo n. 1.113, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Que é valor venal para o Direito? Configura-se como algo distinto de preço do negócio jurídico? Qual dos dois deve ser levado em conta no mencionado imposto? Ambos? Nesse contexto, que peso deve ser dado ao preço declarado pelas partes? Partindo da hipótese de que há falhas no julgado, tem-se como objetivo geral as análises críticas do conjunto normativo que deu origem à controvérsia e das posições firmadas no precedente. De inicio, os contornos da investigação são delineados em abordagem que descreve as normas pertinentes do Município de São Paulo e, ainda, os discursos presentes na trajetória processual havida no âmbito do Poder Judiciário, Adiante, outras áreas do saber são recrutadas para apresentar as noções de preço de equilíbrio (Economia); valor de mercado (Engenharia de Avaliações); e, valor justo (Contabilidade). Por meio de abordagem comparativa, sustenta-se que, salvo nuances específicas, tais conceitos equivalem ao da expressão 'valor venal", delimitada pela tradição jurídica nacional como sendo a quantia estimada que seria obtida com a venda do bem, à vista, em condições normais de mercado, distinguindo-se do preço pactuado no negócio jurídico. A seguir, o debate relativo a qual grandeza deve compor o critério quantitativo da exação é trabalhado por meio de abordagem dialética, na qual são descritos e discutidos os vários discursos contrapostos, a fim de defender-se a tese de que ela deva corresponder ao conceito jurídico tradicional de valor venal. Firmados os pressupostos, a dialética é novamente utilizada para realizar o objetivo geral pretendido. Em relação à legislação paulistana, critica-se a previsão de uma base de cálculo ambígua e o arbitramento por simples discordância. No âmbito das decisões judiciais, critica-se a incompreensão do conceito de valor venal; a inadequada aplicação da técnica de arbitramento; os fundamentos e argumentos utilizados para permitir a prática de valores distintos no ITBI e IPTU; e, a decisão de considerar ilegal a tabela de valores de referência. |
Abstract: | This research aims to debate the basis for calculating the ITBI, which has assumed notable academic and socioeconomic relevance in establishing the theses for Repetitive Theme No. 1,113, before the Superior Court of Justice (STJ). What means the venal value to Law? Is it configured as something different from the price agreed in the legal transaction? Which of the two should be taken into account in the aforementioned tax? Both? In this context, what weight should be given to the price declared by the parties? Starting from the hypothesis that there are flaws in the judgment, the general objective is to critically analyze the set of regulations that gave rise to the controversy and the positions established in the precedent. Initially, the contours of the investigation are outlined in an approach that describes the relevant norms of the Municipality of São Paulo and, also, the discourses present in the procedural trajectory taken within the scope of the Judiciary. Further on, other areas of knowledge are recruited to present the notions of equilibrium price (Economics); market value (Valuation Engineering); and fair value (Accounting). Through a comparative approach, it is argued that, except for specific nuances, such concepts are equivalent to that of the expression 'venal value", delimited by national legal tradition as being the estimated amount that would be obtained from the sale of the good, in cash, under normal conditions market, different from the price agreed in the legal transaction. Next, the debate regarding which greatness should comprise the quantitative criterion of exaction is worked through a dialectical approach, where the various opposing discourses are described and discussed, in order to defend the thesis that it must correspond to the traditional legal concept venal value. Once the assumptions are established, dialectics is used again to achieve the intended general objective. In relation to paulistana legislation, the provision of an ambiguous calculation basis and arbitration based on simple disagreement are criticized. In the context of judicial decisions, are criticized the misunderstanding of the concept of venal value; the inadequate application of the arbitration technique; the foundations and arguments used to allow the practice of different values in ITBI and IPTU; and the decision to consider the table of reference values illegal. |
Palavras-chave: | Negócio jurídico - Preço Valor venal - Direito Cálculo do ITBI - Base Tema repetitivo n.º 1.113 Superior Tribunal de Justiça - STJ Venal value Price agreed in the legal transaction Basis for calculating the ITBI Repetitive Theme No. 1,113 of the STJ. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33054 |
Data do documento: | 22-Abr-2024 |
Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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