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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33613
Tipo: | TCC |
Título: | Direito social à educação: eficácia da legislação emergencial e o acesso à educação durante a pandemia da COVID-19 |
Autor(es): | Lima, Aline Suzênia da Silva |
Primeiro Orientador: | Gomes, Rodrigo Portela |
Resumo: | Trata-se de um estudo sobre o Direito à educação em tempos de pandemia a partir das legislações emergenciais, para avaliar a eficácia destas legislações ao enfretamento das dificuldades em ofertar a continuidade dos estudos para milhares de estudantes da rede pública com a regularização do ensino remoto. Tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativa e pura, de natureza exploratória, construída a partir da análise dos bancos de dados sobre o Direito à educação durante a pandemia e os efeitos das legislações emergenciais em diferentes âmbitos da sociedade publicados pelo Observatório de Direitos Humanos - Crise e Covid-19, bem como a pesquisa bibliográfica em livros, publicações e documentos governamentais, sites e textos acadêmicos disponibilizados nas principais bases de dados como: Portal de Periódicos da Scielo, entre outras, e também do estudo aprofundado dos documentos do Observatório Direitos Humanos - Crise COVID-19. Constata-se que as legislações emergenciais promulgadas durante a pandemia relacionadas ao Direito à educação, não garantiu os Direitos básicos ligados a este âmbito da formação social dos cidadãos, e que dos milhares de estudantes da rede pública os mais afetados foram negros e pobres que já se encontravam em situação vulneráveis o que se agravou com a pandemia, e que mediante o cenário vivenciado em relação à educação neste período é necessária urgentemente a criação de políticas públicas que garantam a eficácia do Direito à educação em sua totalidade. |
Abstract: | This is a study on the Right to education in times of pandemic based on emergency legislation, to evaluate the effectiveness of these legislations in addressing the difficulties in offering continuity of studies for thousands of public school students with the regularization of remote education. Using bibliographical research as a methodology, of a qualitative and pure nature, of an exploratory nature, built from the analysis of databases on the Right to education during the pandemic and the effects of emergency legislation in different areas of society published by the Observatory of Rights Humans - Crisis and Covid-19, as well as bibliographical research in books, publications and government documents, websites and academic texts available in the main databases such as: Scielo Periodicals Portal, among others, and also the indepth study of documents from the Human Rights Observatory - COVID-19 Crisis. It appears that the emergency legislation enacted during the pandemic related to the Right to Education did not guarantee the basic Rights linked to this area of citizens' social formation, and that of the thousands of public school students, the most affected were black and poor people who already were in a vulnerable situation, which was worsened by the pandemic, and given the scenario experienced in relation to education during this period, it is urgently necessary to create public policies that guarantee the effectiveness of the Right to education in its entirety. |
Palavras-chave: | Políticas públicas Pandemia Direito à educação Public policies Pandemic Right to education |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33613 |
Data do documento: | 23-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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