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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33646
Tipo: | Dissertação |
Título: | A renda básica familiar e a justiça social : caminhos para o desenvolvimento como liberdade através da transferência de renda à luz da Constituição Econômica de 1988 |
Autor(es): | Lessa, Raul Messias |
Primeiro Orientador: | Basso, Ana Paula |
Resumo: | A desigualdade social e insegurança alimentar são perenes na sociedade brasileira, capilarizando nossa história desde a colonização até os dias atuais. Após uma década de redução dos índices de insegurança alimentar, por meio de prestações estatais afirmativas com programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, o Brasil voltou a sofrer com a volta da fome na sociedade brasileira, atingindo aproximadamente 60% dos domicílios em 2021, máxime, em regiões como Norte e Nordeste, onde os índices chegam a 71% e 68%, respectivamente, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022. Entrementes, o ordenamento jurídico brasileiro possui arcabouço jurídico que determina a proteção aos mais vulneráveis. Objetivo da Constituição Federal, a erradicação da pobreza e diminuição da desigualdade dependem de ações do poder público que promovam uma igualdade material para que todos tenham as mesmas condições de se desenvolverem, e do fomento à liberdade material, caracterizada pelo exercício da autonomia do indivíduo. Para trilhar este caminho, foi publicada a Lei nº 10.835/2004, que instituiu a renda básica de cidadania, não tendo sido devidamente regulamentada por Decreto do Executivo. Nessa senda, o STF determinou, em sede do Mandado de Injunção nº 7.300, que o governo federal implemente o pagamento da renda básica de cidadania a todos os brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza. Não obstante, em dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 114/2021, que plasmou no texto constitucional a renda básica familiar aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social. De outro modo, lastreado pelo avanço de políticas neoliberais, o constituinte derivado reformou o texto originário constitucional mais de cem vezes em suas disposições orçamentárias e fiscais. Busca-se, nesta dissertação, jogar luz na Emenda Constitucional nº 95/2016, que impôs um teto de gastos inviabilizando o fomento de políticas públicas e o incremento de programas de transferência de renda, máxime, no contexto de caos socioeconômico vivido em virtude da pandemia da Covid-19. Portanto, apresenta-se o seguinte problema de pesquisa: é possível a implementação da renda básica familiar universal que garanta uma existência digna aos mais vulneráveis, reduzindo a desigualdade social e insegurança alimentar, como um caminho à liberdade através do desenvolvimento, à luz de um Estado social? Como hipótese, tem-se que a atuação estatal é fundamental para concretização de direitos sociais, devendo o Estado implementar efetivamente a renda básica universal que garanta a subsistência, desenvolvimento, dignidade humana, liberdade, igualdade e promoção da justiça social. Sem desconsiderar a responsabilidade fiscal, que deve ser aliada à responsabilidade social, sugerese, como hipótese alternativa, a implementação de uma renda básica familiar nos termos da Constituição: não universal, mas direcionada aos vulneráveis. O financiamento da renda básica se dará através de um novo regime fiscal e aplicação da teoria da tributação ótima. Por conseguinte, o Estado de bem-estar social – conquista histórica da humanidade e refletido na Constituição Econômica brasileira – deve ser mantido alicerçado no princípio da solidariedade e proteção às camadas mais vulneráveis, sendo o programa de renda mínima um caminho viável e sustentável para a geração de um ciclo virtuoso de crescimento econômico, desenvolvimento como liberdade. |
Abstract: | The social inequality and food insecurity are perennial in brazilian society, capillarizing our history from colonization to the present day. After a decade of reducing food insecuritys rates, through affirmative state benefits income transfer programs, such as the Family Aid Program, Brazil has once again suffered from the return of hunger in Brazilian society, affecting approximately 60% of households in 2021, at most, in regions such as the North and Northeast, where the rates reach 71% and 68%, respectively, as released by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) in 2022. Meanwhile, the Brazilian legal system has a legal framework that determines the protection of the most vulnerable. Purpose of the Federal Constitution, the eradication of poverty and reduction of inequality depend on public power actions actions that promote material equality so that everyone has the same conditions to develop, and the promotion of material freedom, characterized by the exercise of individual autonomy. To follow this path, the Law nº 10.835/2004 was published, wich instituted the basic income of citizens, having not been duly regulated by Executive Decree. In this regard, the STF determined, in Injunction Warrant nº 7.300, that the federal government implement the payment of the citizenship basic income to all brazilians in situation of poverty and extreme poverty. However, in December 2021, Constitucional Amendment nº 114/2021 was enacted, which embodied in the constitucional text the basic family income for brazilians in a situation of social vulnerability. Otherwise, backed by the advance of neoliberal policies, the derived constituent reformed the original constitucional text more than a hundred times in its budgetary and fiscal provisions. The aim of this dissertation is to shed light on Constitutional Amendment nº 95/2016, which imposed a spending ceiling, making it impossible to promote public policies and increase income transfer programs, especially in the context of socioeconomic chaos experienced by virtue of the Covid-19 pandemic. Therefore, the following research problem is presented: is it possible to implement a universal basic family income that guarantees a dignified existence for the most vulnerable, reducing social inequality and food insecurity, as a path to freedom through development, in the light of a Social status? As a hypothesis, it is assumed that state action is fundamental for the realization of social rights, and the state must implement a universal basic income that guarantees subsistence, development, human dignity, freedom, equality and the promotion of social justice. Without disregarding fiscal responsibility, which must be combined with social responsibility, it is suggested, as an alternative hypothesis, the implementation of a basic family income under the terms of the Constitution: not universal, but aimed at the vulnerable. The financing of the basic income will take place through a new fiscal regime and application of the theory of optimal taxation. Therefore, the welfare state – a historic achievement of humanity and reflected in the Brazilian Economic Constitution – must be maintained based on the principle of solidarity and protection of the most vulnerable layers, with the minimum income program being a viable and sustainable path for the generating a virtuous cycle of economic growth, development and freedom. |
Palavras-chave: | Justiça social Desenvolvimento econômico Renda básica familiar Family basic insome Economic development Human dignity Freedom Social justice |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33646 |
Data do documento: | 16-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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