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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33952
Tipo: Dissertação
Título: Do poder como controle de liberdade ao poder como liberdade de controle : a Lei Geral de Proteção de Dados e a (des)proteção de dados no contexto das redes sociais
Autor(es): Oliveira, Arlley Cavalcante de
Primeiro Orientador: Guerra, Gustavo Rabay
Resumo: A proteção de dados é de interesse coletivo, e, particularmente, de cada usuário da Internet. O arrebatamento inicial em torno das redes sociais logo cedeu à preocupação, emergindo o interesse na existência de um caminho que garanta segurança na circulação, controle e tratamento das informações geradas pelo indivíduo, ora tuteladas como bem jurídico. A era dos dados é palco de disputas econômicas, sociais e culturais, e, devido ao ritmo e à velocidade frenética, não se sabe quem os coleta nem quem os utiliza, tampouco a finalidade do seu armazenamento. Levando em consideração essa problemática e a partir da obra de Shoshana Zuboff, “A era do Capitalismo de Vigilância”, que compõe um dos principais referenciais teóricos desta pesquisa, questiona-se: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consegue atingir o seu papel de proteção efetiva de dados pessoais frente ao Facebook, WhatsApp e Instagram, integrantes do grupo econômico Meta? Para isso, o estudo, inicialmente, contextualizará o surgimento do capitalismo de plataformas fundamentado na coleta generalizada de dados e praticado pelas grandes empresas de tecnologia da informação e telecomunicações. Permeado pela racionalidade neoliberal, para quem somente extrair dados não é mais suficiente e a privacidade é obsoleta, surgiu a denominada sociedade de controle, que, baseada no conceito de modulação de comportamentos, avança agora sobre o aspecto emocional e é caracterizada pelo monitoramento constante dos aparelhos tecnológicos. Em seguida, o segundo capítulo analisará a origem e evolução do direito fundamental e transversal à proteção de dados e da autodeterminação informativa, bem como, de forma prioritária, serão analisados dispositivos legais da Lei 13.709/2018 imprescindíveis para responder ao questionamento central. A hipótese que se considerou plausível foi responder à pergunta negativamente, devido ao nítido e incontestável desequilíbrio nas relações de poder pelo domínio de dados, ou seja, a LGPD não consegue coibir abusos aos direitos da personalidade que devem por ela ser protegidos. Ademais, a presente pesquisa será de natureza explicativa, utilizando-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, sendo ainda auxiliada pelos métodos hermenêutico e histórico-evolutivo, com o emprego da técnica de pesquisa bibliográfica. Nesse diapasão, confirmando-se a resposta inicialmente prevista, a análise aponta para o fato de que, não obstante os dispositivos legais vigentes no microssistema de proteção de dados, o grupo Meta tem, de forma reiterada, atuado de forma abusiva, enquanto a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados caminha lentamente. A desproteção decorre muito mais dos fundamentos do capitalismo de vigilância, que se sustenta da extração de dados de forma massiva e inconsequente, aprofundada pela falta de uma cultura de proteção dados. Enquanto a segurança dos dados estiver atrelada à dinâmica atual de mercado, não haverá proteção real. Apesar das características positivas da LGPD, a resposta ao problema supracitado precisa ir além, inclusive, de questões como quebra de monopólio e de proteção ao direito à privacidade, motivo por que, ao final, a presente pesquisa aponta a necessidade de novas intervenções legislativas e a governança algorítmica como mais uma solução plausível a esta conjuntura.
Abstract: Data protection is in the collective interest and of each Internet user, in particular. The initial enthusiasm surrounding social networks soon gave way to concern and interest has arisen in the existence of a path that guarantees security in the circulation, control and treatment of information generated by the individual, protected as a legal asset. The data era is the scene of economic, social and cultural disputes, and, due to the frenetic pace and speed, it is not known who collects it or who uses it, nor the purpose of its storage. Taking this issue into consideration and based on the work of Shoshana Zuboff, “The Age of Surveillance Capitalism”, which makes up one of the main theoretical references of this research, the question arises: can the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) achieve the its role in effectively protecting personal data in front of Facebook, WhatsApp and Instagram, members of the Meta economic group? To this end, the study will initially contextualize the emergence of platform capitalism based on widespread data collection and practiced by large information technology and telecommunications companies. Permeated by neoliberal rationality, for whom just extracting data is no longer enough and privacy is obsolete, the so-called control society emerged, which, based on the concept of behavioral modulation, now advances on the emotional aspect and is characterized by constant monitoring of technological devices. Then, the second chapter will analyze the origin and evolution of the fundamental and transversal right to data protection and informational self-determination, as well as, as a priority, legal provisions of Law 13,709/2018 will be analyzed, essential to answer the central question. The hypothesis that was considered plausible was to answer the question negatively, due to the clear and indisputable imbalance in power relations due to the data domain, that is, the LGPD cannot prevent abuses of personality rights that must be protected by it. Furthermore, this research will be explanatory in nature, using the hypothetical-deductive approach method and will also be assisted by hermeneutic and historical-evolutionary methods with the use of the bibliographical research technique. In this sense, confirming the initially predicted response, the analysis points to the fact that, despite the legal provisions in force in the data protection microsystem, the Meta group has, on a repeated basis, acted in an abusive manner, while the structuring of the National Data Protection Authority moves slowly. The lack of protection stems much more from the foundations of surveillance capitalism, which is based on the extraction of data in a massive and inconsequential way, deepened by the lack of a culture of data protection. As long as data security is tied to current market dynamics, there will be no real protection. Despite the positive characteristics of the LGPD, the response to the mentioned problem needs to go beyond issues such as breaking the monopoly and protecting the right to privacy, reason why, in the end, this research highlights the need for new legislative interventions and algorithmic governance as another plausible solution to this situation.
Palavras-chave: Direitos humanos
LGPD
Desproteção de dados
Capitalismo de vigilância
Modulação
Redes sociais
Data protection
Surveillance capitalism
Modulation
Social media
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33952
Data do documento: 31-Out-2023
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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