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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33993
Tipo: Dissertação
Título: Profissionalização de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Paraíba : implementação no contexto da Fundac-2012/2022
Autor(es): Barros, Waldir Victor de
Primeiro Orientador: Catão, Maria de Fátima Fernandes Martins
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar a implementação da Lei nº 12.594/12, que constitui legalmente o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), no que se refere à profissionalização de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, no contexto da Fundação da Criança e do Adolescente – Paraíba (Fundac-PB), no período 2012-2022. Quanto à metodologia, trabalhou-se com as técnicas de análise documental e com a análise de conteúdo temática dos documentos configuradores da implementação da política pública na Fundac-PB, bem como de documentos geradores da referida política pública: a Constituição Brasileira de 1988 e a Lei nº 12.594/12, em sintonia com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os resultados e a discussão foram apresentados seguindo as três referências documentais: 1) a Constituição do Brasil de 1988 e os artigos nos quais tratam questões referentes à profissionalização de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação; 2) a Lei nº12.594/12, e 3) Fundac-PB: documentos de implementação da Lei nº12.594/12, referente à profissionalização de adolescentes e jovens, em cumprimento de medida socioeducativa de internação no período 2012-2022. O propósito é caracterizar as ações institucionais desenvolvidas para o fortalecimento da profissionalização na socioeducação. Na primeira referência documental, foram identificados os seguintes eixos temáticos: profissionalização para o trabalho como direito; processo da profissionalização para facilitar o acesso ao mercado de trabalho; garantia à absoluta prioridade ao adolescente e ao jovem com reflexos para a profissionalização. Na segunda referência documental, foram evidenciados os eixos temáticos: profissionalização e qualificação para o trabalho como direitos; proteção ao trabalho do adolescente; a profissionalização e a inclusão ao trabalho, para não perderem seu caráter educativo. Na terceira leva de referencial documental, documentos produzidos pela Fundac-PB, foram identificados os temas que a gestão tem apresentado no processo de implementação da referida política: Fundac-PB - estrutura, processos e políticas públicas de socioeducação e profissionalização; Fundac - Plano de Desenvolvimento Institucional e a profissionalização na socioeducação; Fundac - cursos, estágios, parcerias, formação e aprendizagem. Quanto às proposições de intervenção, foram sugeridas metodologias educativas que promovam o avanço da profissionalização. O objetivo é a emancipação humana dos adolescentes e jovens em conflito com a lei, no direcionamento do fortalecimento do processo pedagógico que abarca a educação de maneira integral, bem como a atualização periódica do Projeto Político-Pedagógico Institucional (PPPI). A implementação da política pública de profissionalização é a lei posta em ação, por meio da qual os adolescentes e jovens em conflito com a lei passam a ter acesso a oportunidades mais condizentes com o processo de ressocialização. A pesquisa identificou algumas fragilidades na implementação da política pública, no âmbito da Fundac, relacionou as fragilidades identificadas com outros estudos que trataram da mesma questão e propôs eixos capazes de contribuir para a gestão da implementação da política pública no contexto da Fundac, levando em consideração a realidade em que a instituição se encontra.
Abstract: The objective of this study is to analyze the implementation of Law No. 12,594/12, which legally constitutes the National Socio-Educational Assistance System (Sinase), with regard to the professionalization of adolescents and young people serving socio-educational measures of internment, in the context of the Child and Adolescent Foundation - Paraíba (Fundac-PB), in the period 2012-2022. Regarding the methodology, we worked with the techniques of documentary analysis and thematic content analysis of the documents that configure the implementation of the public policy at Fundac-PB, as well as of documents that generate the referred public policy: the Brazilian Constitution of 1988 and Law No. 12,594/12, in line with the principles listed in Law No. 8,069, of July 13, 1990 (Child and Adolescent Statute). The results and discussion were presented based on three documentary references: 1) the 1988 Brazilian Constitution and the articles that address issues related to the professionalization of adolescents and young people serving socio-educational internment measures; 2) Law No. 12,594/12; and 3) Fundac-PB: documents implementing Law No. 12,594/12, which refers to the professionalization of adolescents and young people serving socio-educational internment measures from 2012 to 2022. The purpose is to characterize the institutional actions developed to strengthen professionalization in socio-education. In the first documentary reference, the following thematic axes were identified: professionalization for work as a right; professionalization process to facilitate access to the job market; guaranteeing absolute priority to adolescents and young people with repercussions for professionalization. In the second documentary reference, the following thematic axes were highlighted: professionalization and qualification for work as rights; protection of adolescent work; professionalization and inclusion in work, so as not to lose their educational character. In the third batch of documentary references, documents produced by Fundac-PB, the themes that the management has presented in the process of implementing the aforementioned policy were identified: Fundac-PB - structure, processes and public policies for socio-education and professionalization; Fundac - Institutional Development Plan and professionalization in socio-education; Fundac - courses, internships, partnerships, training and learning. As for the intervention proposals, educational methodologies were suggested that promote the advancement of professionalization. The objective is the human emancipation of adolescents and young people in conflict with the law, by strengthening the pedagogical process that encompasses education in a comprehensive manner, as well as the periodic updating of the Institutional Political-Pedagogical Project (PPPI). The implementation of the public policy of professionalization is the law put into action, through which adolescents and young people in conflict with the law begin to have access to opportunities more consistent with the resocialization process. The research identified some weaknesses in the implementation of public policy, within the scope of Fundac, related the weaknesses identified with other studies that addressed the same issue and proposed axes capable of contributing to the management of the implementation of public policy in the context of Fundac, taking into account the reality in which the institution finds itself.
Palavras-chave: Medidas socioeducativas
Profissionalização na socioeducação
Aprendizagem na Socioeducação
Socioeducational Assistance
Professionalization in Socioeducation
Learning in Socioeducation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Educação
Programa: Programa de Pós-Graduação em Mestrado em Gestão de Organizações Aprendentes
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33993
Data do documento: 28-Ago-2024
Aparece nas coleções:Centro de Educação (CE) - Programa de Pós-Graduação em Gestão nas Organizações Aprendentes

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