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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34091
Tipo: | Dissertação |
Título: | Freeports como importante ferramenta econômica: análise de perspectiva para implantação em território brasileiro |
Autor(es): | Bandeira, Luana da Costa |
Primeiro Orientador: | Franca Filho, Marcílio Toscano |
Resumo: | Os Freeports existentes no mundo, sobretudo, na Europa, têm exercido um papel importante para a economia global, tendo em vista a circulação comercial. Os benefícios fiscais, a facilidade de transações, a proteção de dados e, até mesmo, de propriedade e a dificuldade para intervenção fiscalizatória são alguns dos principais fatores que atraem a maioria dos consumidores para os Freeports. Os interessados em utilizar os serviços oferecidos pelos Freeports são proprietários de grandes fortunas (HNW People), de bens valiosos que encontram, nesses armazéns, a segurança necessária para manter seus objetos raros por tempo indeterminado, além das isenções fiscais que lhes rendem muito dinheiro. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação aduaneira internacional e de Direito Comparado quanto às atividades desenvolvidas dentro dos armazéns de luxo, ressaltando a influência econômica, sobretudo, para o mercado de arte, além de examinar a possibilidade de instalação em terras brasileiras, considerando tanto as normas vigentes quanto à demanda local. A pesquisa utilizou o mecanismo metodológico da revisão bibliográfica da literatura especializada, explorando os riscos advindos de características como a confidencialidade e a proteção de dados, que favorecem as ilicitudes como evasão fiscal, lavagem de dinheiro, falsificação de obras de arte, financiamento do terrorismo, entre outro, bem como observou, por outro lado, os dados crescentes do comércio internacional, influenciados pela atividade dos armazéns. Sendo assim, com base em normas como o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt-1994), Convenção de Quioto Revisada, Resoluções do Parlamento Europeu e do Senado dos Estados Unidos, faz-se uma análise quanto às políticas de prevenção aos crimes, sobretudo, a lavagem de dinheiro, que tem um histórico também com o mercado de arte. De outro modo, observa-se o desenvolvimento tecnológico como forma de inserir eficaz condução fiscalizatória das autoridades governamentais para o modus operandi das atividades praticadas dentro dos Freeports. Os casos revelados pelas operações de investigação, como Panama Papers, Paradise Papers, Pandora Papers, entre outros, bem como os Freeports de Genebra, Singapura e Luxemburgo, são analisados como forma de identificar parâmetros regulatórios e métodos técnicos de combate ao crime organizado por meio da utilização desses armazéns de luxo. Nesse ínterim, pretende-se trazer exequíveis soluções para desenvolver a discussão de modo a enfrentar os avanços persistentes da criminalidade e tentar preservar a história cultural das nações, como também, desenvolver o debate quanto à expansão dos Freeports, como ferramenta econômica importante para outros países, inclusive, Brasil. |
Abstract: | The existing Freeports in the world, especially in Europe, have played an important role for the global economy, in view of the commercial circulation. Tax benefits, ease of transactions, data and even property protection, and the difficulty for inspection intervention are some of the main factors that attract most consumers to Freeports. Those interested in using the services offered by Freeports are owners of great fortunes (HNW People), of valuable goods that find in these warehouses the necessary security to keep their rare objects indefinitely and with tax exemptions that earn them a lot of money. In this way, the present work aims to analyze the international customs legislation and Comparative Law regarding the activities carried out within the luxury warehouses, highlighting the economic influence, especially for the art market, in addition to examining the possibility of installation in Brazilian lands. , considering both current regulations and local demand. The research used the methodological mechanism of the bibliographic review of specialized literature, exploring the risks arising from characteristics such as confidentiality and data protection, which favor illegalities such as tax evasion, money laundering, forgery of works of art., financing of terrorism, among others, as well as observing, on the other hand, the growing data of international trade, influenced by the activity of the warehouses. In this way, based on norms such as the Customs Regulation (Decree nº 6.759/2009), the General Agreement on Tariffs and Trade (Gatt-1994), the Revised Kyoto Convention, Resolutions of the European Parliament and the United States Senate, it is an analysis of crime prevention policies, especially money laundering, which also has a history with the art market. On the other hand, technological development is observed as a way of inserting effective supervision by government authorities into the modus operandi of activities carried out within the Freeports. The cases revealed by investigative operations such as the Panama Papers, Paradise Papers, Pandora Papers, among others, as well as the Geneva, Singapore and Luxembourg Freeports, are analyzed as a way of identifying regulatory parameters and technical methods of combating organized crime through the use of these luxury warehouses. In the meantime, it is intended to bring feasible solutions to develop the discussion in order to face the persistent advances of criminality and try to preserve the cultural history of the nations, as well as to develop the debate regarding the expansion of Freeports, as an important economic tool, to other countries, including Brazil. |
Palavras-chave: | Direito - Mercado de arte Freeports - Implantação Aspectos econômicos Lavagem de dinheiro Freeports Art market Money laundry Economic importance Implantation in Brazil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34091 |
Data do documento: | 30-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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