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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34192
Tipo: TCC
Título: VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: OFERTA DIRECIONADA AO CONSUMIDOR NO AMBIENTE VIRTUAL A PARTIR DO TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS
Autor(es): VASCONCELOS, MARIANNA LAYS ALVES DE
Primeiro Orientador: Lourenço, Adaumirton Dias
Resumo: A presente monografia tem como objetivo determinar a validade do negócio jurídico realizado com base em oferta direcionada de produto ou serviço no ambiente virtual a partir do tratamento irregular de dados pessoais do consumidor. Traz, como problema, o questionamento acerca da possibilidade de invalidação do negócio jurídico realizado em tais condições. A relevância da discussão consiste na necessidade jurídica de promoção da defesa dos consumidores frente à rápida informatização do mercado de consumo, com acentuamento da sua vulnerabilidade. O elemento do consentimento, essencial para formação de negócios jurídicos, é colocado em análise uma vez que o consumidor pode não ter consciência de como a oferta foi desenvolvida e direcionada de forma personalizada. Em termos metodológicos, o trabalho é resultado de uma pesquisa teórica, a partir do método de abordagem dedutivo e uso da técnica da documentação indireta, por meio das pesquisas bibliográfica e documental. Apresenta a conclusão de possibilidade de anulação do negócio jurídico oriundo de oferta direcionada a partir do tratamento irregular de dados pessoais do consumidor, dada a inexistência de um consentimento efetivamente manifestado de forma livre, requisito básico de validade do negócio jurídico e premissa das relações de consumo.
Abstract: This monograph aims to determine the validity of a legal transaction carried out based on a targeted offer of a product or service in a virtual environment resulting from the irregular treatment of the consumer's personal data. It poses the problem of questioning the possibility of invalidating a legal transaction carried out under such conditions. The relevance of the discussion lies in the legal need to promote consumer protection in the face of the fast computerization of the consumer market, with an increase in its vulnerability. The element of consent, essential for the formation of legal transactions, is analyzed since the consumer may not be aware of how the offer was developed and targeted in a personalized manner. Methodologically, the work is the result of theoretical research, based on the deductive approach method and the use of the indirect documentation technique, through bibliographical and documentary research. It presents the conclusion of the possibility of annulling a legal transaction originating from a targeted offer based on the irregular treatment of the consumer's personal data, given the absence of effectively manifested consent in a free manner, a basic requirement for the validity of the legal transaction and a premise of consumer relations.
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais
Produto
Serviço
Negócio jurídico
Personal data protection
Product
Service
Free consent
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34192
Data do documento: 23-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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