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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34205
Tipo: TCC
Título: A RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA NO REGIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O TEMA 1.199/STF E O POSICIONAMENTO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Autor(es): SILVA, HÉBER ADRIEL FERNANDES
Primeiro Orientador: Quirino, Marcia Glebyane Maciel
Resumo: A Lei n. 14.230/21 promoveu importantes alterações no regime de improbidade administrativa, dentre as quais se destacam a exigência do dolo específico e a instituição da prescrição intercorrente. O pertencimento do sistema de tutela da probidade ao denominado direito administrativo sancionador, o qual, por sua vez, possui forte relação com o direito penal, suscitou o debate acerca da incidência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica para fazer retroagir essas inovações. A celeuma chegou ao Supremo Tribunal Federal que fixou a tese no Tema 1.199 da repercussão geral pela irretroatividade da revogação da modalidade culposa e do novo regime prescricional. Assim, o objetivo geral deste trabalho é a análise dos fundamentos empregados no voto vencedor do Ministro Relator Alexandre de Moraes, a fim de averiguar sua in)congruência com o posicionamento doutrinário e jurisprudencial expostos sobre o assunto. O incurso nos temas da improbidade administrativa, direito administrativo sancionador e princípio da retroatividade in bonam partem revela que a maior parte dos teóricos do assunto se manifestavam favoravelmente quanto à aplicação desse princípio no âmbito do direito administrativo sancionador. Do mesmo modo, a jurisprudência pátria decidia pela aplicação retroativa das modificações benéficas introduzidas pela Lei n. 14.230/21. No plano de fundo para a justificativa desse posicionamento se encontra a valorização da aproximação entre o direito administrativo sancionador e o direito penal, com a consequente transposição dos princípios veiculadores das garantias aos acusados. Na teorização entre a relação desses ramos jurídicos já se encontrava, porém, uma corrente de viés pragmático que se opunha à importação irrestrita dos fundamentos da seara criminal para o sancionamento do direito administrativo, apregoando a necessidade de construção, interpretação e aplicação do direito administrativo sancionador a partir de suas finalidades próprias. O Ministro Relator do Tema 1.199/STF, ao se distanciar do discurso garantista do direito penal e privilegiar a interpretação do direito administrativo sancionador como forma constitucional de combate rígido à corrupção, se afastou da doutrina majoritária e da jurisprudência até então construída, aproximando-se da corrente pragmática.
Abstract: The Law n. 14.230/21 introduced important changes to the administrative improbity regime, among which the requirement of specific intention and the institution of intercurrent prescription stand out. The fact that the probity protection system belongs to the so-called sanctioning administrative law, which, in turn, has a strong relationship with criminal law, raised the debate about the incidence of the principle of retroactivity of the most beneficial rule to retroact these innovations to the accused. The debate reached the Supreme Federal Court, which established the thesis in Theme 1999 of the general repercussion due to the non-retroactivity of the revocation of the negligent modality and the new prescriptive regime. The general objective of this work is to analyze the grounds used in the winning vote of the Rapporteur Minister Alexandre de Moraes in order to ascertain its (in)congruence with the doctrinal and jurisprudential position expressed on the theme. The discussion of the issues of administrative improbity, administrative sanctioning law and the principle of retroactivity in bonam partem reveals that most theorists on the subject were in favor of the application of this principle within the scope of the sanctioning administrative law. Likewise, brazilian case law decided on the retroactive application of the beneficial changes introduced by Law n.14.230/21. The background to the justification of this position is the appreciation of the approximation between administrative sanctioning law and criminal law, with the consequent transposition of the principles that convey guarantees to the accused. In the theorizing of the relationship between these legal branches, however, there was already a current pragmatic that opposed the unrestricted import of the foundations of the criminal field for the sanctioning of administrative law, proclaiming the need to construct, interpret and apply administrative sanctioning law based on its own purposes. The Rapporteur Minister of Theme 1.199/STF, by distancing himself from the guarantor discourse of criminal law and privileging the interpretation of sanctioning administrative law as a constitutional form of strict combat against corruption, distanced himself from the majority doctrine and the jurisprudence constructed until then, approaching the pragmatic current.
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Direito administrativo
Improbity regime
Administrative law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34205
Data do documento: 21-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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