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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34207
Tipo: | TCC |
Título: | EXECUÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: A PENA DE MULTA À LUZ DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA DO CONFLITO |
Autor(es): | PEREIRA, VITÓRIA COSTA |
Primeiro Orientador: | Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita |
Resumo: | O Direito Penal tem se desenvolvido ao longo da história sob a influência de fatores políticos e sociais que fundamentam o sistema punitivo. Por ser um fenômeno de alta complexidade, a criminalidade vem sendo estudada sob diferentes perspectivas. O presente trabalho tem por base a vertente da Criminologia Crítica, que analisa o crime e o sistema penal segundo o contexto social, político e econômico e sua influência tanto no comportamento criminoso quanto na resposta do Estado à conduta negativa. A Teoria Crítica do Conflito argumenta que os interesses de determinadas classes se sobressaem na formação do sistema de criminalização. No decorrer da história, essa abordagem pôde ser observada em diversos momentos significativos no desenvolvimento do Direito Penal. O trabalho se dedica a estudar de que forma os ideais desse modelo sociológico são observados na execução penal no Brasil, em especial na forma de aplicação da pena de multa. A abordagem metodológica segue o método qualitativo, por meio da revisão bibliográfica de livros e artigos dos estudos na área da Criminologia e do Direito Penal, bem como a análise de jurisprudências e normativas dos Tribunais Superiores. Procede-se à avaliação da aplicação da multa nos crimes cabíveis, os efeitos da condenação e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, bem como o padrão de pessoas condenadas. Ao examinar os crimes que prevêem a pena em pecúnia e o perfil socioeconômico das pessoas em cumprimento de sentença por estes delitos, verifica-se uma falha no Estado em promover meios adequados à punição eficaz e à ressocialização. Nesse sentido, é necessário refletir sobre os efeitos práticos da multa no Brasil e a relação lógica com o estímulo à pobreza dos grupos encarcerados, efeito este que interfere não só na esfera individual do apenado, mas no seu núcleo familiar. O estudo conclui que é possível perceber a relação entre a Criminologia do Conflito e a cominação da multa, à medida que a imposição da sanção em pecúnia é destinada, principalmente, à “criminalidade das classes baixas”, reforçando um ciclo de desigualdade referente à criminalização da pobreza. A realidade atual do país ressalta que o sistema criminal precisa ser reformulado, a fim de adequar o modelo punitivo às propostas do ordenamento: a repressão e a prevenção eficaz do crime. Não se propõe, com o presente trabalho, defender a tese abolicionista, mas uma adequação da punição a fim de garantir uma aplicação da pena que torne possível ao apenado cumpri-la e, concomitantemente, ressocializar-se com oportunidades justas e efetivas. |
Abstract: | Criminal Law has developed throughout history under the influence of political and social factors that underlie the punitive system. As it is a highly complex phenomenon, crime has been studied from different perspectives. This work is based on Critical Criminology, which analyzes crime and the penal system according to the social, political and economic context and its influence on both criminal behavior and the State's response to negative conduct. Critical Conflict Theory argues that the interests of certain classes stand out in the formation of the criminalization system. Throughout history, this approach could be observed in several significant moments in the development of Criminal Law. The work is dedicated to studying how the ideals of this sociological model are observed in criminal execution in Brazil, especially in the form of application of fines. The methodological approach follows the qualitative method, through the bibliographical review of books and articles from studies in the area of Criminology and Criminal Law, as well as the analysis of jurisprudence and regulations of the Superior Courts. The application of the fine for applicable crimes, the effects of the conviction and the jurisprudential understanding on the subject, as well as the pattern of people convicted, are assessed. When examining the crimes that carry monetary penalties and the socioeconomic profile of people serving sentences for these crimes, there is a failure on the part of the State to promote adequate means for effective punishment and resocialization. In this sense, it is necessary to reflect on the practical effects of fines in Brazil and the logical relationship with encouraging poverty among incarcerated groups, an effect that interferes not only in the individual sphere of the convict, but in their family nucleus. The study concludes that it is possible to perceive the relationship between Conflict Criminology and the fine, as the imposition of monetary sanctions is aimed mainly at “lower class criminality”, reinforcing a cycle of inequality related to criminalization of poverty. The country's current reality highlights that the criminal system needs to be reformulated, in order to adapt the punitive model to the legal system's proposals: repression and effective crime prevention. The present work does not propose to defend the abolitionist thesis, but to adapt the punishment in order to guarantee an application of the sentence that makes it possible for the convict to comply with it and, at the same time, to resocialize with fair and effective opportunities. |
Palavras-chave: | Pena de multa Criminologia Crimes contra o patrimônio Fine penalty Criminology Crimes against property |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34207 |
Data do documento: | 21-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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