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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34209
Tipo: | TCC |
Título: | CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES: ANÁLISE JURÍDICA |
Autor(es): | OLIVEIRA, ANA MARIA DANTAS DE |
Primeiro Orientador: | Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva |
Resumo: | O trabalho aborda a criminalização do aborto no Brasil e suas consequências nas esferas jurídica e social, com ênfase na violação dos direitos fundamentais das mulheres, especialmente no que se refere ao direito à saúde, à igualdade de gênero e à liberdade individual. A pesquisa, fundamentada em uma abordagem teórica e histórico-evolutiva, investiga a evolução histórica do aborto e os impactos da restrição legal sobre os direitos das mulheres, nesse contexto explora as influências religiosas, culturais e políticas no processo legislativo, revelando a ausência de laicidade e a persistência de valores conservadores que reforçam a marginalização feminina. A análise crítica da legislação brasileira destaca a necessidade de adequação às normas de direitos humanos, reconhecendo o aborto como uma questão de saúde pública e um direito fundamental das mulheres. Enfatiza-se, ainda, a importância de uma educação sexual abrangente e de políticas públicas que assegurem o acesso ao aborto seguro. Finalmente, por meio de uma análise comparativa com legislações estrangeiras e seus impactos sociais, o estudo sugere a necessidade de reformas nas normas brasileiras, visando à promoção dos direitos reprodutivos, da dignidade e da igualdade de gênero e proteção da saúde física e mental das mulheres brasileiras. |
Abstract: | The paper addresses the criminalization of abortion in Brazil and its consequences in the legal and social spheres, with an emphasis on the violation of women's fundamental rights, particularly concerning the right to health, gender equality, and individual freedom. The research, based on a theoretical and historical-evolutionary approach, investigates the historical evolution of abortion and the impacts of legal restrictions on women's rights. In this context, it explores the religious, cultural, and political influences on the legislative process, revealing the absence of secularism and the persistence of conservative values that reinforce female marginalization. The critical analysis of Brazilian legislation highlights the need for alignment with human rights standards, recognizing abortion as a public health issue and a fundamental right of women. It further emphasizes the importance of comprehensive sexual education and public policies that ensure access to safe abortion. Finally, through a comparative analysis with foreign legislations and their social impacts, the study suggests the need for reforms in Brazilian norms, aiming to promote reproductive rights, dignity, gender equality, and the protection of the physical and mental health of Brazilian women. |
Palavras-chave: | Aborto Criminalizção Direitos fundamentais Abortion Criminalization Fundamental rights |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34209 |
Data do documento: | 26-Set-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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