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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34227
Tipo: | TCC |
Título: | O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE CONSUMO NA DINÂMICA DOS EVENTOS MUSICAIS |
Autor(es): | COSTA NETO, JOSÉ MARQUES DA |
Primeiro Orientador: | Lourenço, Adaumirton Dias |
Resumo: | Esta monografia versa sobre o não cumprimento da oferta de consumo em eventos musicais. Propõe-se a responder ao seguinte questionamento: quais são os direitos do consumidor diante da alteração ou cancelamento de evento musical para o qual tenha adquirido ingresso? Objetiva, assim, delimitar os direitos do consumidor adquirente de ingresso para evento musical alterado ou cancelado. Sob o aspecto metodológico, utiliza o método de abordagem dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Este estudo possibilitou a identificação de problemas em relação ao local, cancelamento, segurança, substituição de atração, identificação dos responsáveis e, para casos em que ocorra a recusa do fornecedor de cumprir a oferta, delimitou ao consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar prestação de serviço equivalente, ou exigir a rescisão do contrato com devolução da quantia paga. Já para os casos de serviço prestado com vícios em sua execução, delimitou a possibilidade de exigir a reexecução do serviço sem custos adicionais, ou a restituição imediata da quantia paga atualizada monetariamente, ou abatimento proporcional do preço, sendo possível o acionamento de qualquer um dos prestadores inseridos na dinâmica da realização do evento musical, os quais respondem solidariamente. Tudo sem prejuízo de indenização por perdas e danos eventualmente sofridos pelo consumidor. |
Abstract: | This monograph addresses the non-fulfillment of offers in musical events. It aims to answer the following question: What rights does a consumer have when a musical event they have purchased a ticket for is altered or cancelled? The study seeks to clarify the rights of consumers who buy tickets for musical events that experience changes or cancellations. From a methodological standpoint, the research employs a deductive approach along with bibliographic and documentary research techniques. This analysis has identified several issues related to location, cancellation, security, changes in performance, accountability, and the situation where the organizers refuse to fulfill the offer. In such cases, consumers may be limited in their options to demand enforcement of the contract, accept an equivalent service, or terminate the contract with a refund. Additionally, if the service is delivered with vices, consumers may face restrictions in demanding re-execution of the service without incurring extra costs, seeking an immediate refund with monetary adjustments, or requesting a proportional price reduction. Consumers have the option to contact any of the providers involved in the musical event's dynamics, as they may be jointly liable. All without prejudice to compensation for losses and damages eventually suffered by the consumer. |
Palavras-chave: | Direito do consumidor Consumer rights |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34227 |
Data do documento: | 4-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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