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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34230
Tipo: | TCC |
Título: | A INÉRCIA LEGISLATIVA E O IMPACTO NO ACESSO À CANNABIS MEDICINAL |
Autor(es): | FERNANDES, MÁRCIA DONATO MEIRA |
Primeiro Orientador: | Quirino, Marcia Glebyane Maciel |
Resumo: | Este estudo tem como objetivo examinar as consequências da falta de regulamentação do uso da cannabis para fins medicinais. A cannabis foi utilizada para fins terapêuticos desde que o vegetal passou a ser cultivado pelo homem há milênios, contudo, seu uso foi proscrito no Brasil no início do século XX, motivado por questões raciais. Nos últimos anos, a demanda por tratamentos com cannabis tem aumentado consideravelmente no Brasil. No entanto, a falta de uma legislação que regulamente o uso medicinal da planta tem sido um obstáculo significativo. Essa lentidão por parte do legislativo impede que os pacientes que precisam dessas medicações, especialmente aqueles em situação socioeconômica vulnerável, tenham acesso a elas. A metodologia utilizada na pesquisa baseou-se em estudos, jurisprudências e atos normativos que tratam do assunto. O resultado da pesquisa demonstrou que a inação da Administração Pública e do Poder Legislativo em regulamentar a cannabis medicinal promove a judicialização da saúde. O judiciário revela-se como a única alternativa pública para obter os medicamentos à base de cannabis e a permissão para o cultivo da planta para fins de extração de óleo, garantindo que as autoridades públicas se abstenham de adotar medidas de restrição à liberdade e a locomoção. |
Abstract: | This study aims to examine the consequences of the lack of regulation of the use of cannabis for medicinal purposes. Cannabis has been used for therapeutic purposes since the plant began to be cultivated by man millennia ago, however, its use was banned in Brazil at the beginning of the 20th century, motivated by racial reasons. In recent years, the demand for cannabis treatments has increased considerably in Brazil. However, the lack of legislation regulating the medicinal use of the plant has been a significant obstacle. This slowness on the part of the legislature prevents patients who need these medications, especially those in a vulnerable socioeconomic situation, from having access to them. The methodology used in the research was based on studies, jurisprudence and normative acts that deal with the subject. The research results demonstrated that the inaction of the Public Administration and the Legislative Branch in regulating medicinal cannabis promotes the judicialization of health. The judiciary proves to be the only public alternative to obtain cannabis-based medicines and permission to cultivate the plant for oil extraction purposes, ensuring that public authorities refrain from adopting measures to restrict freedom and movement. |
Palavras-chave: | Cannabis medicinal - regulamentação Direito à saúde Maconha - cultivo doméstico Medicinal cannabis - regulation Right to health Marihuana - home cultivation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34230 |
Data do documento: | 29-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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