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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34231
Tipo: TCC
Título: (RE)LUTO: CRÍTICAS A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DA PARAÍBA
Autor(es): DUARTE, MARIA VITÓRIA PEREIRA
Primeiro Orientador: Lima, Raquel Moraes de
Resumo: A Paraíba Previdência - PBprev é a autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS no Estado da Paraíba, possuindo legislação específica que regulamenta seu funcionamento e as regras para concessão de benefícios, a Lei Estadual 7.517/2003. Conforme essa legislação, nas situações de pensão por morte nos casos de união estável, o deferimento do benefício só pode ocorrer se existir sentença declaratória de união estável. Essa situação difere da prática do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e prejudica em demasia os companheiros sobreviventes, que muitas vezes dependem, exclusiva ou majoritariamente, dos vencimentos dos companheiros falecidos. Essa monografia se propôs a entender as semelhanças e diferenças entre o RPPS do estado da Paraíba e o RGPS, além do impacto da lei estadual da Paraíba para as pessoas que dependem da PBprev e vivem em união estável. Com essa análise, chega-se ao questionamento se a exigência de Sentença Declaratória de União Estável para a concessão do benefício da Pensão por Morte no Regime Próprio de Previdência Social do estado da Paraíba, a Paraíba Previdência - PBprev, é a solução jurídica correta. Para isso, foi feita pesquisa documental e bibliográfica, sendo uma pesquisa descritiva, buscando compreender as implicações jurídicas e sociais do tema, e exploratória, visando a aprimorar ideias sobre o tema. O estudo indicou que a união estável surgiu no Brasil como forma de facilitar a vida das pessoas que constituem famílias na informalidade e, posteriormente, ganhou maior visibilidade e importância ao ser inserida no texto constitucional. Sendo assim, foi feita a análise do tratamento ofertado pela PBprev a esse instituto jurídico à luz da Constituição Federal, da legislação e de perspectivas jurídicas e sociais.
Abstract: Paraíba Previdência - PBprev is the agency responsible for the Special Social Security Regime (RPPS) in the State of Paraíba, with specific legislation regulating its operation and the rules for granting benefits, the State Law 7,517/2003. According to this legislation, in cases of death pension for common-law marriages, the granting of benefits can only occur if there is a declaratory judgment of the common-law marriage. This situation differs from the practices of the General Social Security Regime (RGPS) and significantly disadvantages surviving partners who often rely entirely or primarily on the earnings of their deceased partners. This thesis study aims to understand the similarities and differences between the RPPS of the state of Paraíba and the RGPS, as well as the impact of the state law of Paraíba on people who depend on PBprev and are in common-law marriages. With this analysis, we arrive at the question of whether the requirement for a Declaratory Judgment of Common Law-Marriage for the granting of Death Pension benefits under the State Social Security System of Paraíba, Paraíba Previdência - PBprev, is the correct legal solution. To achieve this, documentary and bibliographic research were conducted, being descriptive to understand the legal and social implications of the topic, and exploratory to refine ideas regarding the subject. The study indicated that common-law marriages emerged in Brazil as a way to facilitate the lives of people forming families informally and subsequently gained greater visibility and importance when included in the constitutional text. Thus, an analysis was made of the treatment provided by PBprev to this legal institute in light of the Federal Constitution, legislation, and legal and social perspectives.
Palavras-chave: Pensão por morte
RPPS
União estável
PBprev
Death pension
Common-law marriage
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34231
Data do documento: 16-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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