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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34233
Tipo: TCC
Título: A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA LEI Nº 13.988/2020 COMO MECANISMO ALTERNATIVO PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Autor(es): GONÇALVES, RAYSSA FARIAS LIMA
Orientador: Leite, Geilson Salomão
Resumo: O presente trabalho examina o impacto da transação tributária na redução da litigiosidade, avaliando como esse mecanismo pode contribuir para a eficiência na arrecadação fiscal e para a regularização de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O trabalho também discute o aparente conflito entre a transação tributária e o princípio da indisponibilidade do interesse público, analisando como a legislação busca equilibrar esse princípio com as concessões necessárias para viabilizar acordos fiscais. Com uma abordagem metodológica baseada em pesquisa exploratória e no método hipotético-dedutivo, o estudo fundamenta teoricamente a transação tributária, detalha as modalidades previstas na Lei nº13.988/2020 e avalia sua aplicabilidade prática. Os resultados mostram que a transação tributária facilita uma maior proximidade entre a Administração Fazendária e os contribuintes, promovendo a desjudicialização dos conflitos fiscais e aprimorando a eficiência do Fisco na recuperação de créditos. Assim, esse mecanismo revela-se uma ferramenta crucial para modernizar a gestão tributária, diminuir o volume de processos nos tribunais e permitir a regularização fiscal de contribuintes inadimplentes.
Abstract: This study examines the impact of tax transaction on reducing litigation, assessing how this mechanism can contribute to the efficiency of tax collection and the regularization of credits classified as irrecoverable or difficult to recover. The work also discusses the apparent conflict between tax transaction and the principle of the indisposability of public interest, analyzing how the legislation seeks to balance this principle with the necessary concessions to enable tax agreements. Using a methodological approach based on exploratory research and the hypothetical-deductive method, the study provides a theoretical foundation for tax transaction, details the modalities provided for in Law No. 13,988/2020, and evaluates its practical applicability. The results show that tax transaction facilitates closer interaction between the Tax Administration and taxpayers, promoting the judicial resolution of tax conflicts and improving the efficiency of the tax authorities in recovering credits. Thus, this mechanism proves to be a crucial tool for modernizing tax administration, reducing the volume of cases in courts, and enabling the fiscal regularization of delinquent taxpayers.
Palavras-chave: Transação Tributária
Litigiosidade
Princípios Constitucionais
Isonomia
Capacidade Contributiva
Interesse Público
Tax Transaction
Litigation
Constitutional Principles
Equality
Taxpaying Capacity
Public Interest
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34233
Data do documento: 11-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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