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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34239
Tipo: TCC
Título: IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA NEGOCIAL NO BRASIL MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Autor(es): BARROS, YASMIN OLIVEIRA DE
Orientador: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
Resumo: O presente trabalho de monografia analisa a justiça negociada de modo abrangente, partindo da esfera internacional, tendo como exemplo essencial o mecanismo pioneiro norte-americano intitulado de plea bargaining, para, enfim, se chegar ao objeto central de estudo: o acordo de não persecução penal. Introduzido formalmente no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/19, comumente chamada de Pacote Anticrime, atua como um verdadeiro reforço normativo pela sobreposição em relação a regulamentação anteriormente oferecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, contudo, o instituto ocasionou uma reflexão acerca da possibilidade de banalização da justiça penal no Brasil, em razão do viés utilitarista que carece de limites. Nessa perspectiva, por intermédio do método científico dedutivo, opera-se os conceitos que norteiam a justiça negociada brasileira, assim como suas implicações, com o objetivo de explorar minuciosamente os requisitos, condições e vedações para uma correta aplicação do acordo de não persecução penal, respeitando o procedimento legal estabelecido constitucionalmente, bem como pelos princípios do direito penal e processual penal. Dividido em três capítulos, o primeiro fornece o contexto histórico da justiça negociada, comparando os modelos norte-americano e brasileiro e suas respectivas tradições jurídicas. O segundo capítulo tem o enfoque voltado aos detalhes do acordo de não persecução penal, destrinchando todo o artigo 28-A do Código de Processo Penal. Por sua vez, o terceiro e último capítulo explora as críticas apontadas acerca do instituto, como a banalização e violação das garantias constitucionais, evidenciando a apreensão com a ampliação da justiça negocial sem a imposição de limites. Em síntese, conclui-se que, apesar das aflições e julgamentos, a implementação do acordo é uma tendência imparável e uma alternativa totalmente viável para a solução dos conflitos penais, desde que aplicado em concordância com os limites legais e com a capacitação dos agentes processuais. A pesquisa mostra que, a partir do equilíbrio entre a celeridade processual e a proteção dos direitos constitucionais, o acordo de não persecução penal demonstra ser um mecanismo proveitoso para o sistema jurídico brasileiro.
Abstract: The present thesis analyzes negotiated justice comprehensively, starting from the international sphere, using the pioneering American mechanism known as plea bargaining as a central example, ultimately arriving at the core subject of study: the agreement of non-prosecution. Formally introduced into the Brazilian legal system by Law nº 13.964/19, commonly referred to as the Anti-Crime Package, it acts as a genuine normative reinforcement, superseding the regulations previously provided by the National Council of the Public Prosecutor’s Office. However, this institute has prompted reflection on the potential banalization of criminal justice in Brazil due to its utilitarian bias that lacks clear limits. In this perspective, through the deductive scientific method, the concepts underlying Brazilian negotiated justice are examined, along with their implications, with the goal of thoroughly exploring the requirements, conditions, and prohibitions for the proper application of the non-prosecution agreement, respecting the legal procedures established constitutionally and by the principles of criminal and procedural law. Divided into three chapters, the first provides the historical context of negotiated justice, comparing the American and Brazilian models and their respective legal traditions. The second chapter focuses on the details of the non prosecution agreement, dissecting Article 28-A of the Code of Criminal Procedure. The third and final chapter explores the criticisms raised regarding the institute, such as banalization and violations of constitutional guarantees, highlighting concerns over the expansion of negotiated justice without the imposition of limits. In summary, it concludes that, despite the anxieties and judgments, the implementation of the agreement is an unstoppable trend and a wholly viable alternative for resolving criminal conflicts, provided it is applied in accordance with legal limits and with the training of procedural agents. The research shows that by balancing procedural efficiency with the protection of constitutional rights, the non-prosecution agreement demonstrates itself to be a beneficial mechanism for the Brazilian legal system.
Palavras-chave: Persecução Penal
Garantias Constitucionais
Justiça Negociada
Pacote Anticrime
Non-Prosecution Agreement
Constitutional Guarantees
Negotiated Justice
Anticrime Package
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34239
Data do documento: 21-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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