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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34340
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorARAÚJO, PEDRO DE MORAIS-
dc.date.accessioned2025-04-25T16:30:47Z-
dc.date.available2024-11-04-
dc.date.available2025-04-25T16:30:47Z-
dc.date.issued2024-10-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34340-
dc.description.abstractThe study analyzes the use of body-worn cameras (BWCs) by police forces in Brazil, highlighting their potential to enhance transparency, security, and accountability in operations. It discusses positive effects, such as the reduction of excessive force and the improvement of community relations, as well as new functionalities presented for crime fighting, such as facial recognition and license plate reading. The study also addresses potential drawbacks, such as the risk of "de-policing" and legal uncertainty created by court decisions disconnected from operational and social realities, based on subjective and generic criteria. The legal impact of investigations is analyzed, especially concerning data protection, considering the exceptions of current legislation, including the General Data Protection Law (LGPD), for its regulatory use. The lack of specific regulations and the risk of manipulation of recordings are identified as concerns. Furthermore, BWCs strengthen the chain of custody of evidence, support predictive policing, and contribute to the fight against organized crime. It concludes that their implementation requires specific guidelines that balance the protection of fundamental rights with effectiveness in public safety, ensuring protection for both society and police officers.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-04-25T16:30:47Z No. of bitstreams: 1 PMA 211024.pdf: 778785 bytes, checksum: 7cd4a05fc7b82801b8f3e729b6ba8adc (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-04-25T16:30:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PMA 211024.pdf: 778785 bytes, checksum: 7cd4a05fc7b82801b8f3e729b6ba8adc (MD5) Previous issue date: 2024-10-21en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectCâmeras corporaispt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectInsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectProvaspt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectTecnologia policialpt_BR
dc.subjectBody-worn cameras;pt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectLegal uncertaintypt_BR
dc.subjectEvidencept_BR
dc.subjectPublic safetypt_BR
dc.subjectPolice technologypt_BR
dc.titleANÁLISE DAS PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS NA POLÍCIA BRASILEIRA: UMA ABORDAGEM JURÍDICA E TECNOLÓGICA PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E PRESERVAÇÃO DOS DIREITOSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Domingues, Antônio Carlos Iranlei Toscano Moura-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8508763312098860pt_BR
dc.description.resumoO trabalho analisa o uso de câmeras corporais (COPs) pelas forças policiais no Brasil, destacando seu potencial para aprimorar a transparência, segurança e responsabilização nas operações. São discutidos os efeitos positivos, como a redução do uso excessivo da força e a melhoria das relações comunitárias, além de novas funcionalidades que são apresentadas para o combate ao crime, como reconhecimento facial e leitura de placas. O estudo também aborda possíveis desvantagens, como o risco de "despoliciamento" e a insegurança jurídica, gerado por decisões judiciais desconectadas da realidade operacional e social, baseadas em critérios subjetivos e genéricos. O impacto jurídico das investigações é analisado, especialmente no que diz respeito à proteção de dados, considerando as exceções da legislação atual, incluindo a LGPD, para seu uso regulamentar. A falta de normas específicas e o risco de manipulação das gravações são apontados como preocupações. Além disso, as COPs fortalecem a cadeia de custódia de provas, apoiam o policiamento preditivo e contribuem para o combate ao crime organizado. Conclui-se que sua medida requer diretrizes específicas que equilibrem a proteção de direitos fundamentais e a eficácia na segurança pública, garantindo proteção tanto para a sociedade quanto para os policiais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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