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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34340
Tipo: | TCC |
Título: | ANÁLISE DAS PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS NA POLÍCIA BRASILEIRA: UMA ABORDAGEM JURÍDICA E TECNOLÓGICA PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS |
Autor(es): | ARAÚJO, PEDRO DE MORAIS |
Primeiro Orientador: | Domingues, Antônio Carlos Iranlei Toscano Moura |
Resumo: | O trabalho analisa o uso de câmeras corporais (COPs) pelas forças policiais no Brasil, destacando seu potencial para aprimorar a transparência, segurança e responsabilização nas operações. São discutidos os efeitos positivos, como a redução do uso excessivo da força e a melhoria das relações comunitárias, além de novas funcionalidades que são apresentadas para o combate ao crime, como reconhecimento facial e leitura de placas. O estudo também aborda possíveis desvantagens, como o risco de "despoliciamento" e a insegurança jurídica, gerado por decisões judiciais desconectadas da realidade operacional e social, baseadas em critérios subjetivos e genéricos. O impacto jurídico das investigações é analisado, especialmente no que diz respeito à proteção de dados, considerando as exceções da legislação atual, incluindo a LGPD, para seu uso regulamentar. A falta de normas específicas e o risco de manipulação das gravações são apontados como preocupações. Além disso, as COPs fortalecem a cadeia de custódia de provas, apoiam o policiamento preditivo e contribuem para o combate ao crime organizado. Conclui-se que sua medida requer diretrizes específicas que equilibrem a proteção de direitos fundamentais e a eficácia na segurança pública, garantindo proteção tanto para a sociedade quanto para os policiais. |
Abstract: | The study analyzes the use of body-worn cameras (BWCs) by police forces in Brazil, highlighting their potential to enhance transparency, security, and accountability in operations. It discusses positive effects, such as the reduction of excessive force and the improvement of community relations, as well as new functionalities presented for crime fighting, such as facial recognition and license plate reading. The study also addresses potential drawbacks, such as the risk of "de-policing" and legal uncertainty created by court decisions disconnected from operational and social realities, based on subjective and generic criteria. The legal impact of investigations is analyzed, especially concerning data protection, considering the exceptions of current legislation, including the General Data Protection Law (LGPD), for its regulatory use. The lack of specific regulations and the risk of manipulation of recordings are identified as concerns. Furthermore, BWCs strengthen the chain of custody of evidence, support predictive policing, and contribute to the fight against organized crime. It concludes that their implementation requires specific guidelines that balance the protection of fundamental rights with effectiveness in public safety, ensuring protection for both society and police officers. |
Palavras-chave: | Câmeras corporais Direitos fundamentais Insegurança jurídica Provas Segurança pública Tecnologia policial Body-worn cameras; Fundamental rights Legal uncertainty Evidence Public safety Police technology |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34340 |
Data do documento: | 21-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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