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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34343
Tipo: | TCC |
Título: | A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DANOS PUNITIVOS (PUNITIVE DAMAGES) E DO DIREITO CONCORRENCIAL NA RESPONSABILIZAÇÃO DE GRANDES EMPRESAS EM CONDUTAS REITERADAS. |
Autor(es): | COSTA NETO, EDUARDO JOSÉ DE AZEVEDO |
Primeiro Orientador: | Agra Júnior, Walter de |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática dos punitive damages com enfoque na utilização destes para coibir danos reiterados cometidos por grandes empresas. Inicialmente, são apresentados os chamados “danos eficientes”, que se trazem o conceito das ações perpetradas por conglomerados empresariais na intenção de auferir lucro através de danos cometidos contra o consumidor. Ademais, é abordada a responsabilidade civil segundo o Código Civil de 2002, trazendo seus conceitos fundamentais e limitações. Outrossim, a problemática é apresentada no contexto do Direito da Concorrência brasileiro. Na oportunidade, são explicitados seus conceitos básicos e as principais legislações concorrenciais, que auxiliam o estudo das punições previstas para as empresas que perpetram condutas ilícitas e danosas visando o lucro acima da dignidade do consumidor. Ainda, é desenvolvido o conceito dos punitive damages americanos e explicado como estes são utilizados no ordenamento jurídico daquele país, abordando suas principais dificuldades de aplicação e sua evolução histórica que solucionou tais problemas. Além disso, é estudada a aplicação deste instituto no contexto jurídico brasileiro. Por fim, o trabalho conclui que a introdução de danos punitivos no ordenamento jurídico brasileiro é não apenas viável, mas necessária para a proteção dos direitos dos indivíduos e a promoção de uma cultura de responsabilidade. Contudo, é imperativo que essa nova abordagem respeite o binômio punitivo-compensatório, evitando qualquer forma de enriquecimento sem causa. |
Abstract: | This final paper addresses the theme of punitive damages, focusing on their use to deter repeated harm caused by large companies. Initially, the concept of “efficient damages” is presented, which relates to actions perpetrated by corporate conglomerates with the intention of profiting through harm inflicted on consumers. Furthermore, civil liability is discussed according to the 2002 Civil Code, outlining its fundamental concepts and limitations. Moreover, the issue is framed within the context of Brazilian Competition Law. Basic concepts and the main competition legislation are explained, which assist in studying the penalties prescribed for companies that engage in illegal and harmful conduct, prioritizing profit over consumer dignity. The paper also develops the concept of American punitive damages and explains how these are utilized in the legal system of that country, addressing the main challenges of application and the historical evolution that has resolved such issues. Additionally, the application of this institution within the Brazilian legal context is examined. In conclusion, the paper asserts that the introduction of punitive damages into the Brazilian legal system is not only viable but necessary for protecting individuals' rights and promoting a culture of responsibility. However, it is imperative that this new approach respects the principle of equivalence between compensation and harm, avoiding any form of unjust enrichment and ensuring that the punishment applied is proportionate to the severity of the offense committed. |
Palavras-chave: | Punitive damages Direito concorrencial Dano eficiente Punitive damages Competition law Efficient damages |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34343 |
Data do documento: | 21-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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