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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34347
Tipo: | TCC |
Título: | OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA IMUNIDADE MATERIAL DIANTE DOS PRONUNCIAMENTOS OFENSIVOS DOS PARLAMENTARES À COMUNIDADE LGBTI+ NO CONGRESSO NACIONAL |
Autor(es): | GUERRA, PEDRO AUGUSTO SOARES |
Primeiro Orientador: | Mello Neto, José Baptista de |
Resumo: | O presente trabalho trata exclusivamente da imunidade do tipo material, que assegura a livre expressão do parlamentar no exercício do mandato. A jurisprudência predominante na Suprema Corte entende que a manifestação do parlamentar realizada no espaço físico do Parlamento não se sujeita a quaisquer responsabilizações judiciais em razão da incidência da prerrogativa. Porém, há autores que sugerem a inclusão do critério da observância aos direitos fundamentais para a aplicação da imunidade. No ano de 2023, ocorreram diversos discursos de teor ofensivo à comunidade LGBTI+ dentro do Parlamento Nacional, logo, se considerarmos o precedente da Corte Constitucional, os discursos estariam protegidos. A partir do exposto, a pesquisa se propõe a encontrar pontos para fundamentar a inclusão de um novo limite para a aplicação do instituto. Para isso, utilizamos o método indutivo, partindo da análise de casos particulares com fundamento nos textos teóricos e decisões judiciais, a fim de desenvolver uma hipótese geral. Ao final, conclui-se que a manifestação parlamentar no exercício funcional é inviolável como regra. No entanto, devem ser excepcionadas as declarações que se caracterizam como discurso de ódio para que o instituto não seja desvirtuado para acobertar práticas antidemocráticas. |
Abstract: | This article addresses specifically material immunity rules that assure freedom of speech to parliamentarians while exercising their mandates. The prevailing jurisprudence in the Supreme Federal Court establishes that a parliamentarian's statement pronounced inside the parliament is not subject to any kind of legal liability, due to this material prerogative. However, there are scholars that suggest adding the observance of fundamental rights as a criteria to apply the material immunity. In 2023, plenty of offensive discourses against LGBTI+ groups were observed in the national parliament, thus, considering the previous rulings of our Supreme Federal Court, those discourses would be protected under parliamentary immunity rules. Therefore, this work proposes to find points to substantiate the inclusion of a new boundary to the extension of this material prerogative. For this purpose, the inductive method is used, starting from individual cases, based on theoretical texts and judicial decisions, in order to develop a general hypothesis. In the end, the conclusion reached is that when a parliamentary statement in pronounced while in exercise of their mandate, the rule must be the inviolability. However, statements that can be characterized as hate speech must be exempted to avoid the distortion of this prerogative to mask antidemocratic practices. |
Palavras-chave: | Imunidades parlamentares Dignidade humana Discurso de ódio LGBTI+ Parliamentary immunities Human dignity Hate speech |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34347 |
Data do documento: | 3-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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