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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34360
Tipo: TCC
Título: ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS NA NULIDADE PROCESSUAL: ESTUDO A PARTIR DE UMA DECISÃO LIMINAR.
Autor(es): LIMA, DANIEL HENRIQUE FÉLIX DE
Primeiro Orientador: Carvalho, João Cláudio Carneiro de
Resumo: Este trabalho analisa a nulidade do processo administrativo tributário diante da ausência de notificação do corresponsável tributário, sob a ótica das garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. A pesquisa tem como base um caso concreto em que a decisão liminar proferida em primeira instância e confirmada em segunda instância reconheceu a irregularidade da autuação fiscal, uma vez que o fisco notificou apenas a pessoa jurídica, sem estender a intimação aos sócios administradores, configurando cerceamento de defesa. A ausência de notificação comprometeu o princípio da ampla defesa e do contraditório, tornando questionável a validade do lançamento tributário. A pesquisa utilizou o método indutivo, partindo da análise do caso concreto para compreender seus reflexos gerais na administração tributária. Foi constatado que a legislação exige a identificação e qualificação de todos os sujeitos passivos, conforme os artigos 142 do CTN e 40 da Lei Estadual 10.094/2013, além da necessidade de prova concreta quanto à responsabilidade do sócio administrador, nos termos do artigo 135 do CTN. A decisão judicial reforçou que não cabe ao fisco presumir a responsabilidade dos sócios, sendo imprescindível a apresentação de elementos que comprovem a existência de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Além disso, a omissão na intimação dos corresponsáveis compromete a legalidade do procedimento e inviabiliza a exigibilidade do crédito tributário. O estudo demonstrou que a atuação da defesa focou na nulidade do auto de infração por descumprimento de garantias constitucionais, sem adentrar o mérito sobre eventuais infrações do administrador. Conclui-se que o fisco deve observar os princípios da segurança jurídica e da legalidade, garantindo o direito à defesa dos envolvidos, sob pena de nulidade do lançamento tributário e impossibilidade de exigência do crédito fiscal.
Abstract: This paper analyzes the nullity of the tax administrative process due to the lack of notification of the co-responsible taxpayer, from the perspective of the constitutional guarantees provided for in article 5, items LIV and LV, of the Federal Constitution of 1988. The research is based on a specific case in which the preliminary decision issued in the first instance and confirmed in the second instance recognized the irregularity of the tax assessment, since the tax authorities notified only the legal entity, without extending the summons to the managing partners, configuring a restriction of defense. The lack of notification compromised the principle of full defense and adversarial proceedings, making the validity of the tax assessment questionable. The research used the inductive method, starting from the analysis of the specific case to understand its general impact on tax administration. It was found that the legislation requires the identification and qualification of all taxpayers, in accordance with articles 142 of the CTN and 40 of State Law 10.094/2013, in addition to the need for concrete evidence regarding the liability of the managing partner, in accordance with article 135 of the CTN. The court decision reinforced that the tax authorities cannot presume the liability of the partners, and that it is essential to present evidence that proves the existence of acts involving excessive powers, violation of the law, the articles of association or the bylaws. In addition, the failure to notify the jointly responsible parties compromises the legality of the procedure and makes it impossible to collect the tax credit. The study demonstrated that the defense's actions focused on the nullity of the infraction notice due to non-compliance with constitutional guarantees, without addressing the merits of any violations by the administrator. It is concluded that the tax authorities must observe the principles of legal certainty and legality, guaranteeing the right to defense of those involved, under penalty of nullity of the tax assessment and impossibility of demanding tax credit.
Palavras-chave: Ampla defesa
Contraditório
Direito tributário
Broad defense
Adversarial system
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34360
Data do documento: 11-Abr-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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